Adesão a Ata nº 416/2016

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro e a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA. doravante denominada simplesmente CONTRATADA, inscrita no CNPJ/MF nº 59104760/0006-04, com sede à Avenida Toyota , nº 9005- Bairro Itavuvu – Sorocaba – SP – CEP: 18079-755, representado pelo representante legal Paulo Alexandre Antunes, brasileiro, inscrito CPF: 252390268/07 e RG: 24.625.411-7, têm entre si justos e acertados o que contém nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os dispositivos da Lei n.º 8.666/93 e especificações do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016 com a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº416/2016, Promovida pela FUNAI – COORDENAÇÃO REGIONAL DE CACOAL/RO.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE 1.1. O presente instrumento tem por objeto a Aquisição de veículo zero KM, Tipo ETIOS da Toyota, Sedan, para uso do Tributos Municipal de Gaúcha do Norte - MT.

ITEM	QNT	UN	ESPECIFICAÇÕES	MARCA	VALOR
01	01	UN	VEÍCULO MODELO SEDAN Veículo novo tipo automóvel, zero km, com capacidade de até 05 ocupantes, motor 1.6 a 2.0, com potência mínima de 106cv e máxima de 159 cv, ano/modelo a partir de MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO COORDENAÇÃO REGIONAL DE CACOAL 2016, flex, equipado com ar condicionado, vidros, travas elétricas e alarme, direção hidráulica, câmbio manual, versão 04 portas; freios ABS nas quatro rodas, pneus radiais sem câmara; air bags frontais, no mínimo. O veículo deverá ser equipado com todos os itens de série e demais itens de segurança exigidos pela legislação de trânsito e ambiental vigentes e todas as regulamentações CONAMA que dispõem sobre critérios e planos de controle de poluição veicular, com protetor de carter, conjunto de tapetes, som com CD player, MP3 e USB.	TOYOTA MODELO ETIOS SEDAN XS, 1.5 16V, CÂMBIO MANUAL	54.700,00

1.2. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato: 1.2.1. Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2016 e seus anexos; 1.2.2. Termo de Referência. 1.3. A finalidade da aquisição do objeto deste contrato é que servirá para o tributos do município fazer suas vistorias e cobranças na região onde se encontra varias empresas e fazenda na zona rural. 1.4. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 2.1. Os valores unitários referentes à aquisição do veículo será os estipulados na proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo Pregão Eletrônico nº 004/2016. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo ser necessário para manutenção do equilíbrio contratual. 2.2. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas sobre o objeto contratado tais como: tributos, encargos sociais e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento. 2.3. O valor do presente contrato é de R$ 54.700,00 (cinquenta e quatro mil e setecentos reais). 2.4. Será emitida a Nota de Empenho, no valor de de R$ 54.700,00 (cinquenta e quatro mil e setecentos reais), visando dar atendimento às despesas decorrentes da execução deste Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO 3.1. A CONTRATADA deverá entregar os veículos, conforme as necessidades do CONTRATANTE, mediante apresentação de requisições devidamente preenchidas e autorizadas pela secretaria. 3.2. A CONTRATANTE não se responsabilizará por fornecimento feito sem a apresentação de requisição devidamente preenchida. CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO 4.1. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal correspondente ao fornecimento do objeto deste contrato, devidamente preenchida, sem rasuras, com as cópias das requisições autorizadas pelo setor de compras do CONTRATANTE. 4.2. O pagamento da nota fiscal apresentada e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, e serão efetuadas subsequentes à entrega, mediante a apresentação da competente nota fiscal e das devidas ordens de fornecimento, notas fiscais pelo servidor designado pelo Município para a fiscalização do contrato; 4.3. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será, por meio de depósito bancário na Agência nº. 2372-8, Conta nº. 380-8 Banco Bradesco, de titularidade da contratada, conforme proposta apresentada no processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 004/2016. 4.4. O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições, devidamente assinadas na forma indicada no item 4.1 retro. 4.5. Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93. 4.6. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar com a nota fiscal, os seguintes documentos: 4.6.1. Certidão Negativa de Débitos Federais; 4.6.2. Certidão Municipal; 4.6.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), podendo ser apresentada uma única certidão, caso seja unificada com a constante no item 4.6.1; 4.6.4. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 4.6. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no item 4.3., devendo o contratado ficar responsável pela conferência de tal validade. 4.7. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à atualização monetária. 4.8. A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, ENTREGA E GARANTIA 5.1. O presente contrato terá vigência de 90 (noventa) dias a partir da publicação do extrato do contrato. 5.2. O objeto de que trata o Pregão Eletrônico nº 004/2016, deverá ser entregue até 30 (trinta) dias a contar da data da requisição, na sede da contratada, ou seja, no endereço Av. Fernando Correia da Costa 1.800 Bairro Jd. Kennedy – Cuiabá MT na loja Via Láctea; 5.3. O veículo ETIOS da Toyota do Brasil possui garantia contra defeitos de fabricação pelo período de 03 (três) anos ou 100.000km rodados, contra defeitos de materiais ou de manufatura devidamente comprovados pela Toyota, ressalvados os itens específicos, perda de garantia e condições não cobertas pela garantia descritos no livrete de Bordo do veículo. 5.4. As revisões periódicas bem como os serviços de manutenção normal do veículo são exclusivas responsabilidades do proprietário do veículo, não estando cobertos pela garantia. 5.5. A Toyota do Brasil possui concessionários autorizados a prestarem assistência técnica em todo território nacional, inclusive no Estado do Mato Grosso. CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes do objeto deste instrumento correrão à conta de recursos próprios

da Secretaria Municipal de Saúde

Dotação: 03.001.00.04.782.0307.2131.44.90.52.00.00.0100000000

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1. Fornecer à CONTRATADA, todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato; 7.2. Pagar à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente; 7.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas; 7.4. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à CONTRATADA recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1. Atender as requisições do CONTRATANTE, fornecendo o objeto licitado na forma estipulada neste instrumento, principalmente quanto ao prazo de entrega; 8.2. Entregar o objeto licitado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados. 8.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente; 8.4. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; 8.5. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e números de telefone e fax para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual; 8.6. Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer; 8.7. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; 8.8. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez inexistir, no caso, vínculo empregatício deles com o CONTRATANTE; 8.9. Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.10. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO 9.1. Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, devendo este: 9.1.1. Promover a avaliação e fiscalização das entregas, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato; 9.1.2. Atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento; 9.1.3. Solicitar ao Prefeito, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.

9.2. A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO 10.1. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o acompanhamento do contrato, de forma provisória, imediatamente depois de efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e perfeitas condições de funcionamento e segurança. 10.2. Após o prazo máximo de 05 (cinco) dias, se achado conforme, dar-se-á o recebimento definitivo, para a liberação do pagamento. Caso o fornecimento seja executado em desacordo com o contrato e a proposta a CONTRATADA terá igual prazo para a troca ou a reparação das incorreções. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal garantida o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Gaúcha do Norte MT, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena. 11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso TCE e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações. 11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 11.3.1. Advertência; 11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato; 11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual; 11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual; 11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e 11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação. 11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E EXTINÇÃO 12.1. O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento por parte da CONTRATADA assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento. 12.2. Caberá rescisão administrativa, independentemente de qualquer processo judicial ou extrajudicial, quando: 12.2.1. Constar de relatório firmado pelo servidor designado para acompanhamento e fiscalização deste Contrato a comprovação de dolo ou culpa da CONTRATADA, referente ao descumprimento das obrigações ajustadas; 12.2.2. Constar do processo, a reincidência da CONTRATADA em ato faltoso, com esgotamento de todas as outras sanções previstas; 12.2.3. Ocorrer atraso injustificado, a juízo do CONTRATANTE, na entrega dos produtos; 12.2.4. Ocorrer falência, dissolução ou liquidação da CONTRATADA; 12.2.5. Ocorrer as demais infrações previstas na Lei nº 8.666/93. 12.3. Pode ocorrer rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo administrativo pertinente, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE e esta conveniência seja devidamente justificada. 12.4. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 12.5. A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie. 12.6. Será considerado extinto o presente instrumento contratual, sempre que ocorrer uma das condições dispostas abaixo: 12.6.1. Advento do termo contratual; 12.6.2. Rescisão; 12.6.3. Anulação; 12.6.4. Falência ou extinção da empresa. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PRERROGATIVAS 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao presente Contrato e abaixo elencados: 13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; 13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO E REAJUSTE 14.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência dos fatos estipulados no artigo 65, da Lei nº 8.666/93. 14.2. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de vigência do contrato, a contar da data de apresentação da proposta, exceto por força de legislação ulterior que assim o permita. 14.3. Os preços do produto apresentado na proposta serão permanentes e irreajustáveis de acordo com a legislação vigente. 14.4. Os preços poderão ser reajustados de ofício ou a pedido, após o interregno de 90 dias da apresentação da proposta, devendo a contratada demonstrar através de Notas Fiscais do mesmo distribuidor, o preço praticado anteriormente e o atual. 14.5. Nos casos de revisão de preços, poderão ser concedidos, caso haja motivo relevante, que importe na variação substancial do custo de entrega junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela Contratada. 14.6. Somente haverá revisão de valor quando o motivo for notório e de amplo conhecimento da sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples mudança de fornecedor ou de distribuidora por parte da Contratada; 14.7. Os reajustes e as revisões serão promovidos levando-se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirão, em hipótese alguma para ampliação de margem de lucro. 14.8. Os reajustes e as revisões preços não ficarão adstritos a aumento, devendo o fornecedor repassar ao município as reduções que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais. 14.9. Tais recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pelo fornecedor ou requeridas pelo Município. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

15.1. A CONTRATADA deverá observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n° 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE 16.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos, no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso - TCE. 16.2.

As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do CONTRATANTE.

17. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na

Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1. O Foro da Comarca de Paranatinga MT é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Gaúcha do Norte - MT 29 de junho de 2017.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT TOYOTA DO BRASIL CNPJ: 01.614.539/0001-01 CNPJ: 59.104.760/0001-91 Voney Rodrigues Goulart Paulo Ricardo Souza Prado CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas: 1): _________________________________________________________ CPF: _________________________

2): _________________________________________________________ CPF: _________________________