Processo nº: 002/2017

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a “Contratação de Empresa Especializada para Locação de Sistema/Software aplicados à Gestão Comercial e Operacional de Saneamento, incluindo implantação e treinamentos”, com fundamento no Art. 2º da Lei Complementar municipal n.° 035/2017 e inciso II, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Valor global: R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais)

Dotação Orçamentária: 10.001.17.512.0031.2086.3.3.90.39.11.300000000.01.025

Prazo: 06 (Seis) Meses

Empresa: INOVATUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA - ME / CNPJ: 03.725.725/0001-35.

Fundamento: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores, bem como art. 2º da Lei Complementar Municipal n.° 035/2017.

Ipiranga do Norte-MT, 30 de Junho de 2017.

MIGUEL VALDEMAR RAMOS

Diretor do SAAE