DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2017.
30 de Junho de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2017.
PRORROGA O PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 075/2017, que dispõe sobre os critérios de cobrança de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para o exercício de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 28 de julho de 2017 o prazo fixado para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) atinente ao exercício de 2017, em conformidade com os termos preconizados no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 075/2017.
Art. 2º. Fica prorrogado tambem para o dia 28 de julho de 2017 o prazo fixado para os contribuintes com direito à isenção de IPTU requerer o benefício fiscal para o ano de 2017.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 29 de junho de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães