DECRETO Nº 68/2017

NOMEAÇÃO A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E CONTENÇÃO DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando que os elementos informativos atualmente disponíveis evidenciam preocupante déficit financeiro, o que vale dizer que há muitas despesas a pagar (restos a pagar) para parcos recursos financeiros;

Considerando que a programação financeira de que trata o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal deve assegurar recursos para a solução do passivo financeiro de maneira compatível com a continuidade da prestação dos serviços públicos;

Considerando, por outro lado, que diante de interesse público relevante, a ordem cronológica de pagamentos pode ser alterada pela Administração, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93;

Considerando que há necessidade de análise permanente das contas públicas para contenção de despesas, qualidade do gasto público e ações que visem à melhoria da arrecadação, de modo a melhor atingir o interesse público:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída, junto ao Gabinete do Prefeito, uma Comissão de Programação Orçamentaria e Financeira – CPOF, composta dos senhores ANTÔNIO DE SOUZA ANDRADE FILHO, Chefe de Gabinete, que será o Presidente da Comissão, MILTON DE SOUSA COSTA, Secretário de Administração, Vice-Presidente da Comissão E THAMILLES WILMA VAZ DA SILVA SZARESKI, Coordenadora Jurídica do Município, com a incumbência de:

a) avaliar o passivo financeiro;

b) propor a programação financeira do exercício e reavaliá-la pelo menos quinzenalmente;

c) sugerir formas alternativas de extinção de créditos de terceiros constantes do passivo financeiro;

d) apurar a existência de fatos capazes de afetar as contas públicas;

e) sugerir medidas de contenção dos gastos públicos e de estímulo à arrecadação.

Art. 2º Pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, contados da edição desse Decreto, toda e qualquer aquisição, contratação de produtos e serviços, bem como todo pagamento de despesas, qualquer que seja a sua espécie, somente serão autorizadas após a avaliação e aceite da comissão criada por esse Decreto, medida esta que se faz necessária para o equacionamento das contas públicas municipais.

Art. 3º Fica a referida Comissão, autorizada a alterar a ordem cronológica de pagamento, nos casos em que o interesse público for relevante, desde que observadas as cautelas e exigências fixadas no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, 27 de junho de 2017.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal