DECRETO N.º 043/GP/2017

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Complementar nº 032/GP/2017;

DECRETA:

Art. 1º - Prorrogar o período do Mutirão de Conciliação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, para conciliação, no período de 01/07/2017 a 30/07/2017.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Paço Municipal “Marechal Rondon, em Santo Antonio de Leverger-MT, 29 de junho de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL