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Pref. Jaciara

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados em participar do processo licitatório Concorrência Nº 002/2016, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de execução de Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário no Âmbito do PAC 2, do Município de Jaciara/MT, referente ao Contrato de Repasse nº 0352.398-38/2011/PAC2/MCIDADES/CAIXA”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 06211/2016, Concorrência Nº 002/2016;

CONSIDERANDO a Impugnação apresentada pela empresa ASBYLT CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, datada em 26/06/2017 e protocolizada sob o nº 3109-01/2017, em 27/06/2017;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 036/2017, da Assessoria Jurídica, datado de 29/06/2017, que opina pela DESPROVIMENTO da Impugnação da empresa ASBYLT CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, uma vez que se trata de algo fundamental para averiguação da qualificação técnica da empresa;

DECIDE:

1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 036/2017, da Assessoria Jurídica, datado 29/06/2017. 2. DECLARAR o DESPROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa ASBYLT CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 29 de junho de 2017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal