DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 003/2017- CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2016
3 de Julho de 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados em participar do processo licitatório Concorrência Nº 002/2016, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de execução de Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário no Âmbito do PAC 2, do Município de Jaciara/MT, referente ao Contrato de Repasse nº 0352.398-38/2011/PAC2/MCIDADES/CAIXA”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 06211/2016, Concorrência Nº 002/2016;
CONSIDERANDO a Impugnação apresentada pela empresa ASBYLT CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, datada em 26/06/2017 e protocolizada sob o nº 3109-01/2017, em 27/06/2017;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 036/2017, da Assessoria Jurídica, datado de 29/06/2017, que opina pela DESPROVIMENTO da Impugnação da empresa ASBYLT CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, uma vez que se trata de algo fundamental para averiguação da qualificação técnica da empresa;
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 036/2017, da Assessoria Jurídica, datado 29/06/2017. 2. DECLARAR o DESPROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa ASBYLT CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 29 de junho de 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal