Lei Municipal n.º 830/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2017, até o Valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º815/2016 de 18/10/2016 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2017, conforme relacionado abaixo:

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E URBANISMO
09.002	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS
26.782.0027.1080	Construção de Bueiros e Pontes de Concreto
449051000000	Obras e Instalações	5.000.000,00
	TOTAL	5.000.000,00

Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação.

Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira(MT), em 27 de Junho de 2017.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal