Lei N.º 828/2017

Dispõe sobre o plano Plurianual do Município de Castanheira/MT, para o Quadriênio 2018/2021.

A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, Sra. MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 3º - Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer alteração do Plano Plurianual com inclusão, modificação ou exclusão das metas, autorizado pelo Poder Legislativo.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira/MT, 27 de Junho de 2017.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal