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Pref. Alto Paraguai

LEI 495/2017

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Para atender a necessidade de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal direta e autarquias poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, que são indispensáveis à prestação de serviços de situações de servidores em designação do titular de cargo efetivo para o exercício de funções gratificadas, licenças médicas, licença prêmio, licenças maternidade, licenças sem remuneração, licença para qualificação profissional, licença eleitora, bem como para atender convênios ou programas na área educacional, gestão social e saúde nas condições e prazos previstos nesta Lei e quantidades previstas no Anexo Único, desta lei.

Parágrafo único. Os contratos serão de natureza administrativa regulados pelo Direito Administrativo, face ao regime estatutário adotado pelo Município através da Lei do Regime Jurídico Único.

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – assistência a situações de calamidade pública ou de urgência;

II – combate a surtos endêmicos;

III – admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos;

IV- admissão de professor provisório, professor substituto e professor visitante;

V. admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

VI – atividades:

a) De desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza temporária nas áreas da saúde pública, inclusive combate de doenças epidemiológicas e Programa de Saúde da Família – PSF; de assistência social; de educação, inclusive Programas; e de segurança pública;

b) De atendimento de convênios e de contratos firmados com a União, Estados e suas respectivas autarquias, fundações e com organismos internacionais;

c) Finalísticas do Pronto Atendimento Médico Municipal;

d) De vigilância e inspeção, relacionadas à defesa da agropecuária, de outras criações de animais e do abastecimento, para atendimento de situações emergenciais, inclusive de iminente risco a saúde animal, vegetal ou humana;

e) De técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados, mediante acordos ou convênios com a União ou com o Estado, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.

Parágrafo 1º. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de professor de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

Parágrafo 2º. As contrações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a 10% (dez por cento), do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição escolar.

Parágrafo 3º. A contratação de professor provisório far-se-á exclusivamente para suprir a falta de professor docente de carreira face ao aumento das matrículas nas instituições municipais, com abertura de novas salas de aula e ou criação de novos estabelecimentos na rede de ensino do Município.

Parágrafo 4º. As contratações a que se refere a alínea “e”, do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

Art. 3º. O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a divulgação, prescindindo de concurso público.

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I. De até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período;

II. Pelo período de afastamento do servidor efetivo;

III. Pelo prazo dos projetos ou convênios firmados.

Art.5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art.6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Parágrafo 1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada á formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:

I – professor substituto ou não;

II – profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Municipal e para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta;

III - técnico da administração pública do Estado, União ou Município para auxílio ao município.

Parágrafo 2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto a devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos da Lei será fixada no Anexo Único desta Lei.

Art. 8º. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS/INSS.

Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I- Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

II- Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III- Ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I, do art. 2º., mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º.

Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos inciso I e II, ou na declaração de sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e assegurada ampla defesa.

Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, exceto 13º. Salário proporcional e saldo de salários trabalhados:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – pela extinção ou conclusão do projeto, definido pelo contratante, nos casos da alínea e do inciso VI, do art. 2º.

IV – pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.

Parágrafo 1º. A extinção do contrato, nos casos dos inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo 2º. A extinção do contrato, no caso do inciso IV, será efetivada após processo de sindicância, conforme previsto no art. 10, que apure a prática ou o cometimento de ato ou de faltas graves, ou de infração disciplinares pelo contratado, salvo se este se negar a responder o processo ou se a falta for ou estiver devidamente característica e comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato.

Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 13. O número de contratações, nos termos desta lei, de servidores para a administração municipal, terá que ser o mínimo necessário ao funcionamento dos serviços públicos, no atendimento à população, respeitando os limites estabelecidos na legislação pertinente, em especial à Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 14. É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Parágrafo Único: Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariamente quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 15. Para fins do disposto nesta lei, o total das despesas com a folha de pagamento e encargos de pessoal, não poderá ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, considerando-se como limite prudencial 95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município.

Parágrafo Único: Na hipótese da despesa com a folha de pagamento ultrapassar o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 serão reduzidos pelo menos 20% (vinte por cento) de cargos em comissão e funções gratificadas, de acordo com o disposto no § 3º do art. 169 da Constituição Federal, e, não sendo suficiente tal medida, serão exonerados os servidores não estáveis e não concursados, porventura existentes.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis 170/2006, 183/2007, 376/2014 e 387/2014 ratificando outros atos administrativos eventualmente já firmados em cumprimento aos objetivos da presente Lei.

Gabinete da Prefeita Municipal, Alto Paraguai-MT aos 30 de junho de 2017.

Diane Vieira de Vasconcellos Alves

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM CONTRATADAS

Cargo / Função

Vagas

C. Horária

Vencimento

Técnico de Nível Superior – Engenheiro Sanitário

002

40 horas

2.514,17

Técnico de Nível Médio – Téc. em Seg. do Trabalho

002

40 horas

2.000,00

Técnico de Nível Superior – Engenheiro Civil

002

40 horas

4.000,00

Técnico de Nível Superior – Médico Veterinário

001

40 horas

2.514,17

Técnico de Nível Superior – Assistente Social

002

40 horas

2.514,17

Técnico de Nível Superior – Psicólogo

003

40 horas

2.514,17

Agente Operacional (Motorista)

008

40 horas

1.200,00

Auxiliar de Serviços Gerais (Limpeza Urbana)

015

40 horas

937,00

Vigia Noturno

003

40 horas

937,00

Apoio Administrativo Educacional - Motorista do Transporte Escolar

010

40 horas

1.200,00

Apoio Administrativo Educacional - Monitor do Transporte Escolar

010

40 horas

937,00

Educador Físico

004

40 horas

2.514,17

Professor

010

25 horas

1.322,11

Treinador de Modalidades Esportivas

006

40 horas

937,00

Técnico de Desenvolvimento Infantil

006

30 horas

937,00

Apoio Administrativo educacional

012

30 horas

937,00

Auxiliar de Serviços Gerais (Lavador de Carros, Caminhões e Maquinário em Geral)

002

40 horas

937,00

Auxiliar de Serviços Gerais (Borracheiro)

002

40 horas

937,00

Mecânico

003

40 horas

1.800,00

Operador de Máquinas Pesadas

006

40 horas

2.000,00

Pedreiro

002

40 horas

1.800,00

Servente de Pedreiro

002

40 horas

937,00

Eletricista

003

40 horas

1.336,32

Auxiliar de Eletricista

003

40 horas

1.000,00

Gari

006

40 horas

937,00

Treinador de Modalidades Esportivas

006

40 horas

937,00

Motorista

004

40 horas

1.200,00

Vigia noturno

006

40 horas

937,00

Técnico em Manutenção - TI

002

40 horas

1.336,22

Técnico Agrícola

001

40 horas

1.336,22

Serralheiro

001

40 horas

2.000,00

Auxiliar de Serviços Gerais – Manobrista / DAE

002

40 horas

937,00

QUADRO DE VAGAS PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

Cargo / Função

Vagas

C. Horária

Vencimento

Assistente (Assistente Administrativo)

004

40 horas

937,00

Auxiliar de Serviços Gerais (Limpeza)

004

40 horas

937,00

Coordenador do ACESSUAS

001

40 horas

1.800,00

Cozinheira/Copeira

003

40 horas

937,00

Facilitador de Informática/Inclusão Digital

002

40 horas

937,00

Facilitador do ACESSUAS

001

40 horas

1.200,00

Orientador de Artes e Danças

002

40 horas

937,00

Orientador de Cursos de Artesanatos

002

40 horas

937,00

Recepcionista

003

40 horas

937,00

Técnico de Nível Superior – Assistente Social

002

40 horas

2.514,17

Técnico de Nível Superior – Educador Físico

002

40 horas

2.514,17

Técnico de Nível Superior – Psicólogo - CRAS

002

40 horas

2.514,17

Técnico de Nível Superior – Psicólogo - CRAS (Equipe Volante)

001

40 horas

2.514,17

Vigias

004

40 horas

937,00

Professor de Música

001

40 horas

1.200,00

QUADRO DE VAGAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cargo / Função

Vagas

C. Horária

Vencimento

Técnico de Nível Médio –Técnico de Enfermagem – Capão Verde

001

40 horas

937,00 + insalubridade

Técnico de Nível Médio – Técnico de Enfermagem

004

40 horas

937,00 + insalubridade

Técnico de Nível Superior - Fisioterapeuta

002

40 horas

2.514,17

Técnico de Nível Superior - Odontólogo(a)

002

40 horas

2.514,17

Técnico de Nível Superior – Enfermeiro(a)

004

40 horas

2.514,17

Auxiliar de Serviços Gerais - Lavanderia

002

40 horas

937,00

Auxiliar de Serviços Gerais – Cozinheira

002

40 horas

937,00

Recepcionista

004

40 horas

937,00

Motorista de Ambulância

004

40 horas

1.200,00

Motorista

003

40 horas

1.200,00

Vigia do Pronto Atendimento

002

40 horas

937,00

Auxiliar de Serviços Gerais - Limpeza

004

40 horas

937,00

Agente Comunitário de Saúde - ACS

005

40 horas

1.014,00

Agente de Combate a Endemias - ACE

003

40 horas

1.014,00

Motorista (ambulância – zona rural)

002

40 horas

1.200,00

Técnica de Nível Médio – Técnico de Enfermagem – Tira Sentido

001

40 horas

937,00 + insalubridade

Gabinete da Prefeita Municipal, Alto Paraguai-MT, 30 de junho de 2017.

Diane Vieira de Vasconcellos Alves

Prefeita Municipal