PORTARIA n° 144/2015, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
13 de Maio de 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições a si conferidas pelo Artigo 227 da lei Complementar Minincipal n º16, de 15 dezembro de 2003, e Artigo 64, do inciso II, alinea “d” da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO Oficio Nº 123/2015, datado em 28/04/2015 da Secretaria Muninpal de Educação, solicitando providências quanto à conduta do servidor;
ROSOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para averiguar conduta transgrssiva ao inciso II, do Art. 198 da Lei Complementar Municipal nº16, de 15 de dezembro de 2003, praticada pelo servidor JULIO CESAR DOS SANTOS, ocupante do cargo de professor efetivo em história na rede municipal de ensino.
Art 2º. A comissãocriada pelo decreto nº 009, de 03 de março de 2015, terá o prazo improrogavel de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, para ultimar a auração dos fatos.
Parágrfo único. Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que encerradas as apurações, para que a comissão a que alude o caput desde artigo apresente o relatório Final, no qual deverão ser indicadas as penalidades cabíveis.
Art. 3º. Assegurar-se-ão ao servidor indicado nesta Portaria todos os meios de defesa possiveis, em especial o de oferecer defesa escrita, no prazo de dez dias, e alegações finais, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Como medida assecuratória dos direitos a que se refre o caput deste Artigo, assegura-se ao servidor a prerrogativa de ser inquirido depois de ultimada a instrução probatória, e antes das alegações finais.
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, 29 de abril de 2015.
GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal