Lei n° 636/2017

SÚMULA: ALTERA A LEI Nº. 548/2013 (PPA); A LEI Nº.607/2016 (LDO), E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI Nº.610/2016 (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valteir Quirino dos Santos, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei nº 548/2013, que trata do Plano Plurianual para os exercícios de 2014/2017, a ação contemplada neste, que fica fazendo parte integrante da referida Lei, independentemente de sua transcrição.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei nº 607/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, a ação contemplada neste, que fica fazendo parte integrante da referida Lei, independentemente de sua transcrição.

Art. 3º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 610/2016, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, cujo objetivo é Estabelecer recursos do bloco de Média e Alta Complexidade a serem incorporados e deduzidos ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), considerando a portaria N° 1.289, de 25 de maio de 2017.

Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária- 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – SAÚDE

Subfunção: 302 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Programa: 0071 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2.085 - MANUTENCAO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Natureza da Despesa:

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 40.000,00

Fonte 114 40.000,00

33.90.30 – Material de Consumo............................................R$ 5.000,00

Fonte 114 5.000,00

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, nos termos do artigo anterior, são utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, decorrente de receita não prevista anteriormente, advinda da portaria N° 1.289/2017 - Ministério da Saúde, conforme autorização legal contida no Inciso II do § 1º e § 3º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 5º -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos (13) treze dias do mês (06) Junho do ano de(2017) dois mil e dezessete.

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal