LEI N.º 832/2017

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER RURAL NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI, Prefeita Municipal De Castanheira, Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DA MULHER RURAL”, a ser celebrado anualmente na primeira quinzena do mês de setembro, em data a ser definida por comissão criada exclusivamente para realização de evento comemorativo.

Art. 2º - Os eventos para celebração da data comemorativa serão organizados pela Prefeitura que poderá, em conjunto ou em parceria, com outros Órgãos e Entidades Públicas ou Privadas, Pessoas Físicas ou Jurídicas que a Prefeitura entender necessária para formação de comissão da realização do evento.

Art. 3º - O evento deverá conter palestras e ou cursos de orientação e informação as produtoras rurais, e poderá ainda ter atividades recreativas.

Art. 4º - Fica terminantemente proibido no evento divulgações políticas, religiosas e ou qualquer outro interesse que não seja ligado ao meio rural e social.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 27 de Junho de 2017.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal