“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Coordenadora para a realização dos trabalhos de Monitoramento e Avaliaçãodo Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências“.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Lei Federal nº 13.005, sancionada em 25/06/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, a Lei Estadual 10.111 de 24/06/2014 e a Lei Municipal nº 680 de 16/06/2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015/202, onde prevê mecanismos para a consecução das metas do PME;

RESOLVE:

Art. 1º. Em atendimento ao Artigo 5º da lei nº 680/2016 de 16/06/2015, resolve nomear a Comissão Coordenadorade Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME, com representantes dos seguintes segmentos:

I. Secretaria Municipal de Educação

Simplício Kuhn

Magno Fernandes de Godoi

Francisca de Fátima da Silva

Rosinete da Silva Guilherme

Antônio Vinicius Ferreira da Silva

II. Comissão de Educação da Câmara de Vereadores Joelb Ferreira de Godoy EvanilceNardeli dos Santos Adriana Cristina Trava

Art. 2º.O Conselho Municipal de Educação quando ativo deverá compor a Comissão Coordenadora de Monitoramento do Plano Municipal de Educação.

Art. 3º. São atribuições da Comissão Coordenadora de Monitoramento e Avaliação:

I – Organizar o trabalho mediante convocação prévia para as reuniões, elaboração do cronograma de reunião, pautas, material de estudo;

II – Apropriar – se do Plano Municipal de Educação;

III – Envolver todas as esferas administrativas e as instituições que atuam ou interferem nas políticas educacionais em cada territorial municipal;

IV – Promover reuniões de estudo das informações que foram sistematizadas pela equipe técnica na ficha de monitoramento;

V – Promover debates para, então, emitir relatórios sobre a evolução das metas, contidas no plano, a cada ano;

VI – Buscar apoio técnico da equipe e parceiros, estes últimos se necessário, para melhor fundamentação do relatório e seus acessórios;

VII – Divulgar, amplamente, os relatórios Anuais de Monitoramento construídos por meio eletrônico e presencial, em reuniões nas escolas e órgãos colegiados, por exemplo, conselho Municipais;

VIII – Recolher com o apoio da equipe técnica, as análises e as impressões manifestadas durante a exposição/divulgação dos Relatórios Anuais de Monitoramento, enviando a cada ano, a sistematização destas contribuições a todas as instituições envolvidas no processo.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião - MT, Estado de Mato Grosso, em14 de junho de 2017.

Publica-se. Registra-se. Afixa-se.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal