(REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS ATE O EXERCICIO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

3 de Julho de 2017

Pref. Porto Estrela

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferida em Lei.

Considerando O Relatorio conclusivo da comissão Especial de levantamento e reconhecimento de divida e Restos a Pagar do Exercicio 2012 / 2016;

DECRETA:

Art. 1º) O pagamento dos empenhos de restos a pagar inscritos até o exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, obedecerá a ordem cronológica por fontes de recursos, ficando autorizado o comprometimentos de 0,03% (zero virgula tres por cento), da receita a partir do mês de Julho de 2017.

Parágrafo Único: para efeito do calculo a que alude o caput deste artigo será descontado o coeficiente relativo ao FUNDEB.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Publique, registre-se, comunique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 23 de Junho de 2017.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

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​(REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS ATE O EXERCICIO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

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