TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Termo de Rescisão do Contrato nº 30/2017, cujo objeto é a Compra de leite pasteurizado – semidesnatado, teor de matéria gorda entre 0,6 e 2,9%, envasado em embalagens, para atender as Crianças e Idosos carentes do Município de São José do Povo-MT.

A Administração Pública do Município de São José do Povo-MT, na pessoa do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no inciso II do art. 79 da Lei nº 8.666, de 1993;

Considerando o disposto na cláusula sétima, item 7.1 do Contrato nº 30/2017;

RESOLVE:

I – Rescindir, em comum acordo, a partir da data de assinatura do presente termo, o Contrato nº 30/2017, firmado entre Município de São José do Povo-MT e DOURIVALDO MACHADO DE SOUZA.

II – Declarar a rescisão em comum acordo do Contrato nº 30/2017 considerando que o objeto do contrato rescindido trata-se de leite “in natura”, ou seja, não atende as orientações técnicas e sanitárias exigidas pela ANVISA.

São José do Povo-MT, 28 de Junho de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA DOURIVALDO MACHADO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

CONTRATANTE

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José Elson Valeriano Júnior

Procurador Jurídico

OAB Nº.21.257