PROCESSO ADM. NÚMERO 015/2017
3 de Julho de 2017
ESPÉCIE: RESSARCIMENTO DE DANOS
DECISÃO
Considerando a ocorrência do acidente de trânsito, datado de 31/05/2017, que envolveu o veículo de propriedade do Sr. W. Q. S e da Sra. I. A. F, bem como servidor e maquinário do Município;
Considerando que a existência do prejuízo ao particular, bem como a responsabilidade objetiva do Município, nos termos do artigo 186 do Código Civil;
Considerando a comprovação do prejuízo pela parte requerente;
Considerando o Relatório Final da Comissão Processante, que concluiu pela obrigação do Município em realizar a reparação do dano ao veículo da parte requerente;
Considerando o parecer jurídico nº 13/2013, que opinou pela legalidade do pagamento da indenização por danos materiais causados ao particular;
DETERMINO em caráter de URGÊNCIA, que se proceda o pagamento dos danos causados ao particular Sr. W. Q. S e da Sra. I. A. F, em face ao acidente ocorrido, razão pela qual deverão ser tomadas as seguintes providências:
a) A contratação direta dos serviços necessários, através de dispensa de licitação, desde que haja limite orçamentário para tanto; b) Por consequência, autorizo ainda o pagamento das despesas com serviços de reboque (fl. 29), no importe de R$300,00 (trezentos reais); c) Nos termos da Lei 8.666/93, a empresa contratada para o conserto do veículo, deverá possuir os seguintes requisitos: plena capacidade e personalidade jurídica para contratar, capacidade técnica, idoneidade moral e financeira e regularidade fiscal. d) Quanto à coleta de preços, determino que sejam realizados ao menos três orçamentos com empresas do ramo de modo a permitir à Administração escolher a proposta mais vantajosa. e) Determino ainda que seja remetido ofício circular, tanto para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, quanto para a Secretaria Municipal de Agricultura, alertando acerca da legislação de trânsito, e da necessidade em realizar sinalização em casos semelhantes de obras e manutenção de ruas e estradas, tanto na zona rural como no perímetro urbano, sob pena de responsabilização civil e administrativa.Encaminhe-se a presente decisão à Controladoria Interna e à Secretaria de Fazenda e Planejamento para conhecimento e providências.
Notifique-se as partes interessadas.
Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.
Terra Nova do Norte/MT, 29 de Junho de 2017.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal