LEI MUNICIPAL Nº 1220/2015

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO

SALARIAL

DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º- Fica autorizado a recompor as perdas inflacionárias nos salários dos Servidores Públicos efetivos do Poder Legislativo de Arenápolis, no patamar de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) conforme INPC/IBGE/2014.

Art. 2° - Para cumprimento da lei, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias nas leis Municipais que tratam da LDO, LOA e PPA vigentes.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Legislativo, referente ao exercício financeiro de 2015.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.

Arenápolis/MT, 11 de maio de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

LEI MUNICIPAL N.º 1221/2015

“EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 2°, 10° E 13 DA LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 650, DE 30 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a Lei Federal n.º 12.696 de 25 de julho de 2012, a lei orgânica municipal, a Lei Municipal n° 650/96 e a Resolução n° 152/12 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONADA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Os artigos 2° 9°, 10 e 13 da Lei Municipal n° 650 de 30 de abril de 1996 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2°

O Conselho Tutelar do Município de Arenápolis funcionará em turno de 08 (oito) horas diárias, inclusive nos finais de semana e feriados, como órgão integrante da administração Pública Municipal, sendo composto por 5 (cinco) membros.

(...).

Art. 10° - O processo de escolha dos membros do Conselho tutelar do Município de Arenápolis será feita eleição popular, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

§1° - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Arenápolis ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, sendo exigido de seus pretendentes a comprovação de conclusão do ensino médio.

§2° - O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares do Município de Arenápolis se dará no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016.

§3° - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

§4° - A candidatura dos Conselheiros Tutelares deverá ser feita de forma individual, não sendo admitida a composição por chapas.

Art. 13 – Os membros do Conselho Tutelar terão a remuneração de R$ 1.100,00 assegurando-os ainda:

a) cobertura previdenciária;

b) gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

c) licença-maternidade;

d) licença-paterninade;

e) gratificação natalina;

f) Fica assegurado ao Conselho 1(uma) diária no valor correspondente ao do Secretário Municipal do Município de Arenápolis/MT, quando o mesmo tiver que deslocar para prestar serviços numa distância acima de 150 km.

Parágrafo único: O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 738 de 22 de dezembro de 2000.

Arenápolis/MT, 11 de maio de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

LEI MUNICIPAL Nº 1222/2015

SÚMULA: ALTERA A NOMINAÇÃO DADA A TRECHO DA RUA CASTRO ALVES, NO BAIRRO CENTRO HISTÓRICO, NESTA CIDADE DE ARENÁPOLIS/MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica denominado o trecho da Rua Castro Alves, compreendido entre as Ruas Joaquim Nabuco e Rua Floriano Peixoto, como “Travessa

Sebastião Pereira Machado

”.

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, no sentido de proceder à nominação imediata referida travessa, de que trata o artigo anterior, conferindo-lhe o nome dado por esta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Arenápolis/MT, 11 de maio de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

LEI MUNICIPAL Nº 1223 /2015

AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL RELATIVA AO PERCENTUAL ACUMULADO DO INPC EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2014 (DOIS MIL E QUATORZE), AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder a revisão anual de 6,23% (seis vírgula vinte e três pontos porcentuais) - INPC/2014 – Fonte IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, aos servidores do poder executivo conforme dispõe o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

§1° - A recomposição de que trata o “Caput” deste artigo, terá seus efeitos retroagido a data de 1° de abril de 2015;

§2º

- A recomposição Salarial se dará a todos os servidores municipais, excetos aos que serão beneficiados com a recomposição do piso do magistério;

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, 12 DE MAIO DE 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT