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Pref. Jaciara

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS PRÓPRIOS, RECEBIDOS MEDIANTE CONVÊNIO, CESSÃO DE USO OU OUTRO AJUSTE, NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.

O Presidente da Câmara Municipal de Jaciara:

Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do art. 56, §§ 4º e 8º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Todos os veículos automotores próprios oficiais, recebidos mediante convênio, cessão de uso ou outro ajuste no Município de Jaciara/MT, destinados à prestação dos serviços públicos dos órgãos da administração municipal serão obrigatoriamente identificados na forma desta Lei.

Art. 2º. Entende-se por veículos automotores a serviço do Poder Público Municipal, motocicletas, carros pequenos, caminhonetes, caminhões, micro ônibus, ônibus e máquinas pesadas.

Art. 3º. A identificação para prestação de serviços no âmbito do poder público municipal dar-se-á através de adesivos contendo a logomarca oficial do Município e mais a frase “ À Serviço da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT”.

Art. 4º. Os adesivos com a identificação dos veículos devem ser afixados nas laterais e na parte traseira dos veículos, em condições de visibilidade a uma distância mínima de 20 metros.

Art. 5º. O adesivo afixado no veículo deve conter as seguintes informações:

I- Logomarca Oficial do Município;

II- Nome da secretaria à qual o veículo presta serviço;

III- Frase: “À Serviço da Prefeitura de Jaciara/MT”;

Art. 6º. Os veículos de empresas privadas, quando prestando serviços à Prefeitura de Jaciara/MT, deverão ser identificados na forma desta lei conforme inciso III do artigo anterior.

Art. 7º. A partir da publicação desta lei, o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a identificação dos veículos.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

JACIARA(MT), 29 DE JUNHO DE 2.017.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

CLOVES PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA