LEI Nº 1.757, DE 29 DE JUNHO DE 2017
3 de Julho de 2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS PRÓPRIOS, RECEBIDOS MEDIANTE CONVÊNIO, CESSÃO DE USO OU OUTRO AJUSTE, NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.
O Presidente da Câmara Municipal de Jaciara:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do art. 56, §§ 4º e 8º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Todos os veículos automotores próprios oficiais, recebidos mediante convênio, cessão de uso ou outro ajuste no Município de Jaciara/MT, destinados à prestação dos serviços públicos dos órgãos da administração municipal serão obrigatoriamente identificados na forma desta Lei.
Art. 2º. Entende-se por veículos automotores a serviço do Poder Público Municipal, motocicletas, carros pequenos, caminhonetes, caminhões, micro ônibus, ônibus e máquinas pesadas.
Art. 3º. A identificação para prestação de serviços no âmbito do poder público municipal dar-se-á através de adesivos contendo a logomarca oficial do Município e mais a frase “ À Serviço da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT”.
Art. 4º. Os adesivos com a identificação dos veículos devem ser afixados nas laterais e na parte traseira dos veículos, em condições de visibilidade a uma distância mínima de 20 metros.
Art. 5º. O adesivo afixado no veículo deve conter as seguintes informações:
I- Logomarca Oficial do Município;
II- Nome da secretaria à qual o veículo presta serviço;
III- Frase: “À Serviço da Prefeitura de Jaciara/MT”;
Art. 6º. Os veículos de empresas privadas, quando prestando serviços à Prefeitura de Jaciara/MT, deverão ser identificados na forma desta lei conforme inciso III do artigo anterior.
Art. 7º. A partir da publicação desta lei, o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a identificação dos veículos.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JACIARA(MT), 29 DE JUNHO DE 2.017.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
CLOVES PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA