LEI MUNICIPAL Nº 2.273/2017
4 de Julho de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.273/2017
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.250/2016 dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.642/2006.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - A vedação do nepotismo no âmbito dos Poderes, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta observará o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se:
I - órgão:
a) o Gabinete do Prefeito;
b) a Procuradoria do Município;
c) a Controlaria Municipal e
d) as Secretarias Municipais.
II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista; e
III - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único. Para fins das vedações previstas nesta Lei, serão consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão as autarquias e fundações a ele vinculadas.
Art. 3º - No âmbito da administração são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
I - cargo em comissão ou função de confiança;
II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
§ 1º Aplicam-se as vedações desta Lei também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo,
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especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, nepotismo cruzado,
envolvendo órgão, entidade da administração pública municipal e poderes do
município.
§ 2º - As vedações deste artigo abrangem os Poderes Executivo e
Legislativo Municipal.
§ 3º - É vedada também a contratação direta, sem licitação, por
órgão ou entidade da administração pública municipal de pessoa jurídica na qual haja
administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em
comissão ou função de confiança.
Art. 4º - Não se incluem nas vedações desta Lei as nomeações,
designações ou contratações:
I - de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo,
inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo
ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a
complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além
da qualificação profissional do servidor ou empregado;
II - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o
agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize
ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo; ou
III - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes
do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de
nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
IV – De agentes políticos, em razão da peculiaridade das
atividades e atribuições.
Parágrafo único. Em qualquer caso, é vedada a manutenção de
familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação
direta do agente público.
Art. 5º - Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da
administração pública municipal comunicar o departamento de pessoal e solicitar a
exonerar ou dispensa de agente público em situação de nepotismo, de que tenham
conhecimento, ou requerer igual providência à autoridade encarregada de nomear,
designar ou contratar, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Cabe à Controladoria do Município notificar os
casos de nepotismo de que tomar conhecimento às autoridades competentes, sem
prejuízo da responsabilidade permanente delas de zelar pelo cumprimento desta Lei,
competindo ao Chefe de Poder a instauração de comissão especial para apurar
situações irregulares, de que tenham conhecimento, nos órgãos e entidades
correspondentes.
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Art. 6º - Serão objeto de apuração específica os casos em que haja
indícios de influência dos agentes públicos referidos no art. 3º:
I - na nomeação, designação ou contratação de familiares em
hipóteses não previstas nesta Lei;
II - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço
terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da
administração pública municipal.
Art. 7º - Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão
disciplinados e dirimidos, por comissão especial nomeada pelo respectivo Chefe de
Poder.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario, em especial as Leis Municipais nº 2.250/2016
e 1.642/2006 .
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito MunicipalESTADO DE MATO GROSSO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.273/2017 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.250/2016 dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.642/2006.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - A vedação do nepotismo no âmbito dos Poderes, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta observará o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se:
I - órgão:
a) o Gabinete do Prefeito;
b) a Procuradoria do Município;
c) a Controlaria Municipal e
d) as Secretarias Municipais.
II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista; e
III - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único. Para fins das vedações previstas nesta Lei, serão consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão as autarquias e fundações a ele vinculadas.
Art. 3º - No âmbito da administração são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
I - cargo em comissão ou função de confiança;
II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
§ 1º Aplicam-se as vedações desta Lei também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo,
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especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, nepotismo cruzado,
envolvendo órgão, entidade da administração pública municipal e poderes do
município.
§ 2º - As vedações deste artigo abrangem os Poderes Executivo e
Legislativo Municipal.
§ 3º - É vedada também a contratação direta, sem licitação, por
órgão ou entidade da administração pública municipal de pessoa jurídica na qual haja
administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em
comissão ou função de confiança.
Art. 4º - Não se incluem nas vedações desta Lei as nomeações,
designações ou contratações:
I - de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo,
inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo
ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a
complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além
da qualificação profissional do servidor ou empregado;
II - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o
agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize
ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo; ou
III - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes
do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de
nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
IV – De agentes políticos, em razão da peculiaridade das
atividades e atribuições.
Parágrafo único. Em qualquer caso, é vedada a manutenção de
familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação
direta do agente público.
Art. 5º - Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da
administração pública municipal comunicar o departamento de pessoal e solicitar a
exonerar ou dispensa de agente público em situação de nepotismo, de que tenham
conhecimento, ou requerer igual providência à autoridade encarregada de nomear,
designar ou contratar, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Cabe à Controladoria do Município notificar os
casos de nepotismo de que tomar conhecimento às autoridades competentes, sem
prejuízo da responsabilidade permanente delas de zelar pelo cumprimento desta Lei,
competindo ao Chefe de Poder a instauração de comissão especial para apurar
situações irregulares, de que tenham conhecimento, nos órgãos e entidades
correspondentes.
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 6º - Serão objeto de apuração específica os casos em que haja
indícios de influência dos agentes públicos referidos no art. 3º:
I - na nomeação, designação ou contratação de familiares em
hipóteses não previstas nesta Lei;
II - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço
terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da
administração pública municipal.
Art. 7º - Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão
disciplinados e dirimidos, por comissão especial nomeada pelo respectivo Chefe de
Poder.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario, em especial as Leis Municipais nº 2.250/2016
e 1.642/2006 .
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
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