DECRETO Nº 3.884 DE 26 DE JUNHO DE 2017
4 de Julho de 2017
DECRETO Nº 3.884 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre a alteração no artigo que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 21/2017 1ª PJUSCÍVEL/BG/MT;
D E C R E T A:
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 3.497 de 30 de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ...
Parágrafo Único O gerenciamento do Fundo acima mencionado será realizado pela Secretaria de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 26 de junho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal