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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.884 DE 26 DE JUNHO DE 2017.

“Dispõe sobre a alteração no artigo que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 21/2017 1ª PJUSCÍVEL/BG/MT;

D E C R E T A:

Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 3.497 de 30 de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º ...

Parágrafo Único O gerenciamento do Fundo acima mencionado será realizado pela Secretaria de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 26 de junho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal