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Pref. Barra do Garças

DECRETO N.º 3.881, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

Estabelece limitação de empenho e movimentação financeira, e implementa medidas para redução de despesas no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal.

O Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no §1º, artigo 1º e artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, principalmente de gastos com pessoal, conforme Comunicado Preventivo do Controle Interno Municipal, exarado no memorando n.º 109/SCI/2017, ações estas cujo o objetivo primordial é manter o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro de 2017 em atendimento as normas legais vigentes.

DECRETA:

Art. 1º - Não serão pagas verbas a título de horas extras, ressalvadas as excepcionalidades decorrentes de trabalhos relacionados ao atendimento de saúde pública, educação e à execução de obras públicas, devidamente comprovadas por meio de registro de folha de ponto ou extrato de ponto eletrônico, atestada pela chefia imediata responsável e, ainda, sob prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade do respectivo secretário e/ou chefia imediata.

Art. 2º - Não serão pagas verbas a título de horas extras, sob hipótese alguma, de trabalhos relacionados às atividades técnicas, administrativas e similares à estas.

Parágrafo único: para cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º, deste decreto, torna-se proibida a execução de trabalhos extraordinários, ressalvadas as excepcionalidades dispostas no artigo 1º, sob pena de responsabilização do respectivo secretário e/ou chefia imediata.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração, através de estudo feito pelo Departamento de Recursos Humanos, adotará as medidas necessárias para, a partir da folha de pagamento do mês de julho deste ano:

Parágrafo único: reduzir as despesas com pagamento de verbas remuneratórias (horas extras, gratificações de funções, etc.).

Art. 4º - O Gabinete do Executivo Municipal, juntamente com as demais secretarias municipais, cuidará para a redução de despesas nos seguintes aspectos:

I. novas nomeações de servidores em comissão, contratações temporárias, convocações para regime especial de trabalho, ressalvados as exceções prevista no artigo 208, da Lei Complementar nº 3, de 04 de dezembro de 1991;

II. concessão de licenças sem remuneração que prejudicarão a continuidade do serviço público, implicando em nova contratação ou nomeação para substituição do servidor licenciado;

III. concessão de gozo de licença-prêmio, exceto para fins de aposentadoria;

IV. cessões externas de servidores efetivos, com ônus para a Administração Pública Municipal;

V. cessões externas de servidores efetivos, sem ônus para a Administração Pública Municipal que, no entanto, possam comprometer a continuidade do serviço público, implicando em nova contratação ou nomeação para substituição do servidor cedido;

VI. cessões internas (remanejamento entre secretarias) na Administração Pública Municipal que, possivelmente, ensejem em nova contratação para substituição do servidor cedido ou que desfalque o quadro de servidores da secretaria originária, implicando em prejuízo ao serviço público.

Parágrafo único: nos processos administrativos relacionados aos incisos II e III, deste artigo, quando autorizados pela chefia imediata e o respectivo secretário municipal, ambos deverão atestar indispensavelmente que o deferimento do pleito não ferirá o disposto nessas normas, sob pena de responsabilização.

Art. 5º - Para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar os empenhos das seguintes despesas:

I. gastos com diárias de viagens, cursos e adiantamentos, sendo este último liberado apenas para atendimento das unidades administrativas/orçamentárias de saúde, educação, obras e emergências do Gabinete do Executivo;

II. gastos com combustíveis para a frota de veículos, de forma que não prejudique o atendimento do interesse público, cujas medidas deverão ser adotadas pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, sob pena de responsabilização do respectivo secretário municipal e do servidor diretamente responsável pelo controle de abastecimento da frota, perante os órgãos de controle externo e interno;

III. dotações de obras e instalações de equipamento e material permanente, desde que ainda não iniciadas, exceto as obras a serem realizadas através de recursos de convênios, cujas medidas deverão ser adotadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, sob pena de responsabilização do respectivo secretário municipal, perante os órgãos de controle externo e interno;

Parágrafo único: a movimentação financeira e limitação de empenho constantes deste artigo ficam condicionadas ao valor da arrecadação.

Art. 6º - Compete a todas as unidades administrativas, sob responsabilização dos respectivos titulares, adotar medidas para redução de gastos nos seguintes aspectos:

I. contingenciamento de gastos com novos eventos, exceto os de caráter obrigatório, que deverão ser realizados com redução de custos;

II. suspensão de auxílio para realização de eventos promovidos por quaisquer instituições;

III. controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e suspensão de aquisição de equipamentos de informática, salvo neste último caso, atendimento de situação comprovadamente justificada e previamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

IV. diminuição de cópias reprográficas, adotando a impressão no modo frente e verso de documentos administrativos (memorandos, ofícios, instruções normativas, etc.) e de atos oficiais sempre que possível;

V. redução em 80% (oitenta por cento) das despesas com aquisição de passagens, priorizando, apenas, o atendimento de ordem judicial, sob responsabilidade do Secretário-Chefe de Gabinete;

Parágrafo único: as reduções de que tratam os artigos 3º, 5º e 6ºdeverão ter como parâmetros as despesas realizadas nos meses anteriores do exercício financeiro de 2017.

Art. 7º – Fica expressamente proibido às Secretarias Municipais adquirirem produtos ou serviços sem prévio empenho, sob pena de responsabilidade do respectivo titular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa, casuisticamente, bem como o dever de arcar com o respectivo pagamento.

Art. 8º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais e ocupantes de cargos equivalentes a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente decreto, cabendo individualmente a adoção de medidas necessárias para a sua implementação, devendo ainda apresentar relatório mensal à Secretaria Municipal de Administração, até o último dia útil de cada mês, sobre os mecanismos adotados para cumprimento deste decreto.

Art. 9º - São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste decreto, os Secretários Municipais e ocupantes de cargos equivalentes e os respectivos chefes/coordenadores de setores.

Parágrafo único: as unidades orçamentárias e administrativas de cada órgão competente adotarão as medidas e os procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários a redução das despesas.

Art. 10 - O Controle Interno, com auxílio das Secretarias Municipais, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.

Art. 11 - As medidas de que trata o presente decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2017 ou até que se regularize a situação orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal de Barra do Garças dentro dos limites fiscais estabelecidos por lei.

Art. 12 - Este decreto entra em vigor a partir de 03 de julho de 2017.

Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 23 de junho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito do Município de Barra do Garças/MT