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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 745/2015

DATA: 12 DE MAIO DE 2015

SÚMULA: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar parcelamento de dívida junto a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO nas seguintes condições:

- 12 (doze) parcelas no valor de R$ 1.201,39 (Hum mil, duzentos e um reais e trinta e nove centavos), a primeira com vencimento para o dia 29 de maio de 2015;

- 1 (uma) parcela no valor de R$ 1.441,67 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) a título de Funjus, com vencimento para o dia 29 de maio de 2015;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, em 12 de Maio de 2015

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal