LEI Nº 412/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017.
4 de Julho de 2017
LEI Nº 412/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017.
Autoria: Vereadora MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA (DEM) – Presidenta da Câmara– PROJETO DE LEI Nº 04/2017, de 22/06/2017, aprovado em 26/06/2017.
EMENTA: ACRESCENTA A ALÍNEA F NO INCISO II, DO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº. 242/2012, DE 15 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, E ACRESCENTA A CLASSE “F” NO ANEXO VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº. 396/2017, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE NORTELÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 16, II, da Lei Municipal nº. 242/2012, de 15 de março de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
“Art.16................................................................................................................................................................................................................................................
II - ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
f) Classe F: requisito da Classe E, mais um curso de mestrado.”
Art. 2º O Anexo VIII, da Tabela Salarial II – Técnico de Serviços Administrativos, da Lei Municipal nº 396/2017, de 13 de janeiro de 2017, passa a vigorar acrescido da Classe “F”, conforme abaixo:
| ANEXO VIII | |||||||
| TABELA II - TÉCNICOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NIVEL MÉDIO 40 Hs | |||||||
| C L A S S E | |||||||
| NIVEL | A | B | C | D | E | F | |
| 1 | R$ 1.127,46 | R$ 1.348,01 | R$ 1.610,13 | R$ 1.925,09 | R$ 2.673,59 | R$ 3.219,20 | |
| 2 | R$ 1.144,37 | R$ 1.368,23 | R$ 1.634,27 | R$ 1.993,05 | R$ 2.694,52 | R$ 3.267,49 | |
| 3 | R$ 1.161,54 | R$ 1.388,76 | R$ 1.658,78 | R$ 2.022,94 | R$ 2.734,75 | R$ 3.316,50 | |
| 4 | R$ 1.178,96 | R$ 1.409,58 | R$ 1.683,68 | R$ 2.109,38 | R$ 2.775,58 | R$ 3.366,25 | |
| 5 | R$ 1.196,64 | R$ 1.430,73 | R$ 1.709,49 | R$ 2.182,74 | R$ 2.817,03 | R$ 3.416,74 | |
| 6 | R$ 1.214,60 | R$ 1.452,19 | R$ 1.734,56 | R$ 2.247,87 | R$ 2.868,76 | R$ 3.468,00 | |
| 7 | R$ 1.232,82 | R$ 1.473,98 | R$ 1.760,57 | R$ 2.314,94 | R$ 2.919,24 | R$ 3.520,02 | |
| 8 | R$ 1.251,31 | R$ 1.496,10 | R$ 1.787,00 | R$ 2.384,12 | R$ 2.969,72 | R$ 3.572,82 | |
| 9 | R$ 1.270,09 | R$ 1.518,52 | R$ 1.813,79 | R$ 2.450,40 | R$ 3.020,20 | R$ 3.626,41 | |
| 10 | R$ 1.289,14 | R$ 1.541,30 | R$ 1.841,00 | R$ 2.518,65 | R$ 3.070,67 | R$ 3.680,80 | |
| 11 | R$ 1.308,47 | R$ 1.564,43 | R$ 1.868,61 | R$ 2.588,82 | R$ 3.121,15 | R$ 3.736,02 | |
| 12 | R$ 1.328,10 | R$ 1.587,89 | R$ 1.896,64 | R$ 2.660,97 | R$ 3.171,63 | R$ 3.792,06 | |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 3° dia do mês de Julho de 2017 – 64º de Emancipação Político-Administrativa. 03/07/2017
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Gabinete