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Pref. Porto Esperidião

Reajuste os Valores das Diárias a serem pagas a servidores municipais.

O PREFEITO MUNIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 208, de 12 de Janeiro de 1998, estabelece a política de diárias a serem concedidas aos servidores por deslocamento para fora do Território Municipal;

CONSIDERANDO que o retromencionado Diploma Legal, em seu art. 8º. Preconiza o reajuste trimestral dos valores a serem concedidas a titulo de diárias, e indica, como indexador oficial, o índice de preços ao consumidor;

CONSIDERANDO que, contrariando a disposição do retromencionado art. 8º. Da Lei Municipal nº 208/98, os Decretos nº 5, de 17 de janeiro de 2013 e 14, de abril de 2014, reajustaram integralmente o valor da diária devido ao Prefeito Municipal e apenas parcialmente os valores devidos aos demais servidores,

DECRETA:

Art. 1º. Os valores das diárias a serem pagas aos servidores municipais por deslocamento para fora do Território Municipal passam a ser fixadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor a partir data de sua publicação, e revoga o Decreto nº. 14, de 17 de abril de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião /MT, em 17 de abril de 2015.

GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Anexo Único ao Decreto 61/2015

(Valores Normais de uma Diária)

NATUREZA DOS CARGOS

NATUREZA DOS DESLOCAMENTOS

ESTADUAL

INTERESTADUAL

C/PERNOITE

S/PERNOITE

Prefeito

Vice-Prefeito

Secretários

R$ 440,00

R$ 220,00

R$ 596,00

Chefes

Técnicos de Nível Superior

R$ 296,00

R$ 148,00

R$ 401,00

Demais Servidores

R$ 156,00

R$ 74,00

R$ 211,00