DECRETO Nº. 61/2015, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
13 de Maio de 2015
Reajuste os Valores das Diárias a serem pagas a servidores municipais.
O PREFEITO MUNIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 208, de 12 de Janeiro de 1998, estabelece a política de diárias a serem concedidas aos servidores por deslocamento para fora do Território Municipal;
CONSIDERANDO que o retromencionado Diploma Legal, em seu art. 8º. Preconiza o reajuste trimestral dos valores a serem concedidas a titulo de diárias, e indica, como indexador oficial, o índice de preços ao consumidor;
CONSIDERANDO que, contrariando a disposição do retromencionado art. 8º. Da Lei Municipal nº 208/98, os Decretos nº 5, de 17 de janeiro de 2013 e 14, de abril de 2014, reajustaram integralmente o valor da diária devido ao Prefeito Municipal e apenas parcialmente os valores devidos aos demais servidores,
DECRETA:
Art. 1º. Os valores das diárias a serem pagas aos servidores municipais por deslocamento para fora do Território Municipal passam a ser fixadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor a partir data de sua publicação, e revoga o Decreto nº. 14, de 17 de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião /MT, em 17 de abril de 2015.
GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Anexo Único ao Decreto 61/2015
(Valores Normais de uma Diária)
| NATUREZA DOS CARGOS | NATUREZA DOS DESLOCAMENTOS | ||
| ESTADUAL | INTERESTADUAL | ||
| C/PERNOITE | S/PERNOITE | ||
| Prefeito Vice-Prefeito Secretários | R$ 440,00 | R$ 220,00 | R$ 596,00 |
| Chefes Técnicos de Nível Superior | R$ 296,00 | R$ 148,00 | R$ 401,00 |
| Demais Servidores | R$ 156,00 | R$ 74,00 | R$ 211,00 |