LEI Nº 411/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017.

Autoria: Conjunta dos Vereadores: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA (DEM), RENAN NUNES OLIVEIRA (S.D), BENEDITO ANTÔNIO DE A. NETO (P.S.D.), DELAMAR APARECIDO S. SILVA (DEM), SILVINO SANTANA ARAÚJO (P.R), ANDREY ALVES DE OLIVEIRA (P.S.D), FLÁVIO VINÍCIUS FONSECA DE SÁ (S. D.), JOCEMAR KESTRING (P. R. P.), MARIANO GOMES MIRANDA (P. S. D. B.) -PROJETO DE LEI Nº 03/2017, de 22/06/2017, aprovado em 26/06/2017.

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º; SUPRIME O ART. 3º E SEUS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X E §§1º E 2º E ALÍNEAS A, B, C, D, E; SUPRIME O ART. 4º E SEUS INCISOS I, II, III, IV, V, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 342/2015, DE 16 DE JANEIRO DE 2015, QUE INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DE NORTELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 342/2015, de 16 de janeiro de 2015, passará a ter a seguinte redação:

(...)

“Art. 2º - A verba indenizatória será paga mensalmente como contribuição em espécie ao desempenho das atividades institucionais, dentro da área territorial do Município de Nortelândia - MT, que serão depositados em conta bancária dos membros do Poder Legislativo, especificamente para esta finalidade, em conta corrente do beneficiário”.

I - O pagamento desta verba indenizatória não é cumulativo;

II - A aplicação desta lei será regulamentada por meio de resolução da Mesa Diretora.”

Art. 2º Fica suprimido o art. 3º e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X e §§1º e 2º e alíneas a, b, c, d, e, assim como, o art. 4º, incisos I, II, III, IV, V, da Lei Municipal nº 342/2015, de 16 de janeiro de 2015.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 3° dia do mês de Julho de 2017 – 64º de Emancipação Político-Administrativa. 03/07/2017

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete