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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: REVOGA SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DO CARGO POR MOTIVO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARTICULAR E CONVOCA O SERVIDOR JOSÉ APARECIDO DE LIMA SOUZA PARA EXERCÍCIO DO CARGO DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO CONFORME DISPÕE §1º DO ART. 76 DA LEI MUNICIPAL N.º 030/1993 DE 24 DE MAIO DE 1.993 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O §1º DO ART. 76 DA LEI MUNICIPAL N.º 030/1993 DE 24 DE MAIO DE 1.993.

CONSIDERANDOque a licença particular concedida poderá ser interrompida a qualquer tempo, sempre que o interesse público exigir, nesse entendimento o § 1º do Art. 76 do Estatuto do servidor Público do Município de Nova Marilândia Lei municipal n.º 030/1993 de 24 de maio de 1.993

in verbis

Art. 76 – A critério da administração pública, poderá ser concedida ao funcionário estável, licença para tratamento de assunto particular, de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, sempre que o interesse público exigir.

CONSIDERANDO o déficit de funcionário, prejudicando a prestação do serviço público.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogado a suspensão do trabalho por motivo de pedido de licença particular concedida por meio da portaria municipal n.º193/2014

Art. 2º. Fica convocado o servidor público concursado José Aparecido de Lima Souza para o exercício do cargo junto a administração pública do município de Nova Marilândia;

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do maio de 2015.

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WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA