O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, no uso de suas atribuições legais, resolve constituir COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Art.1º Fica constituída e designada a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, consoante o § 2º DO ART. 308 C/C ART. 287, I da LEI COMPLEMENTAR Nº. 60 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.

Art.2º Ficam nomeados membros da Comissão Processante, de que trata o artigo 1º desta portaria, os seguintes servidores efetivos:

João Teixeira de Souza – servidor efetivo - matricula nº 346.

Ademir Rosa da Silva – servidor efetivo - matricula nº 659.

Paragrafo único – fica nomeado par o cargo de Presidente da Comissão, o servidor João Teixeira de Souza.

Art.3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e se extinguirá com exaurimento do respectivo processo administrativo.

Reserva do Cabaçal/MT, em 03 de Julho de 2017.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal