PORTARIA N.º 139/GP/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 105/GP/2013 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor daSra.Vanuza Maria de França, Rodrigo de França Carvalho e Eduardo de França Carvalho,em decorrência do falecimento do servidor Sr.Gertulio Pinto de Carvalho.”

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 105/GP/2013, publicada em 03/10/2013 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1.820, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Gertulio Pinto de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG n.º 0830473-4 SSP/MT e do CPF n.º 544.242.241-04, efetivo, no cargo de Guarda de Segurança, com proventos Integrais, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor de Sra. Vanuza Maria de França, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 0791289-7 – SSP/MT, e CPF n.º 004.130.401-27, e seus dependentes, Rodrigo de França Carvalho, portador do RG n.º 2616613-5 SSP/MT e CPF n.º 065.537.301-21 e Eduardo de França Carvalho, portador do RG n.º 2616614-3, e CPF n.º 059.453.631-62, residentes e domiciliados no município de Santo Antônio do Leverger, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2013.07.00005P.

ONDE SE LÊ: Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso II da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT e, dá outras providências, Lei 1.027/GP/2009 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores de Santo Antônio de Leverger e Decreto 19/GP/2012, que dispõe sobre recomposição salarial;

LEIA-SE: Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 29, inciso II e Art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT e, dá outras providências; Lei 1.027/GP/2009 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores de Santo Antônio de Leverger e Decreto 19/GP/2012, que dispõe sobre recomposição salarial;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio de Leverger/MT, 29 de junho de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal