Ata - Audiência Pública LDO 2018
4 de Julho de 2017
Ata da Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o exercício financeiro de 2018.
Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, no Auditório da Câmara Municipal de Juara, teve inicio às dezenove horas e trinta minutos, a audiência pública para discussão e elaboração, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária. Constatada a presença do senhor João Batista Rissotti – Presidente da Câmara Municipal, Vereadores, Secretários Municipais, população em geral. A senhora Alzira Maria Piva, iniciou a audiência pública cumprimentando a todos os presentes e agradeceu a todos pela presença, falou sobre a importância de realizar audiências públicas, e discutir de forma transparente e direta com a comunidade, a respeito das dificuldades enfrentadas por ela e a soluções para cada problema, para melhor elaboração das políticas a serem implantadas no município. Que a Missão do Município é “Garantir políticas públicas por meio do desenvolvimento socioeconômico sustentável, visando à melhoria da qualidade de vida da população”. Instrumentos de Planejamento: (Constituição Federal e suas Emendas Constitucionais, Lei Federais nº 10.257 e 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Orgânica do Município) PPA – PLANO PLURIAL; LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUA; PLANO DE DIRETOR MUNICIPAL. A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMETÁRIA – LDO; Planejamento de curto prazo – elaboração anual; Contém as Diretrizes e metas para elaboração e execução do orçamento; Deve estar em consonância co a PPA; Sua elaboração obedecerá às disposições da Constituição Federal; da Lei Orgânica do Município e da LRF. BASE LEGAL: Artigo 165, inciso II e § 2º, da Constituição Federal; A LDO compreenderá: as metas e prioridades da administração Pública; as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual. De acordo com o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - a LDO disporá também sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; os critérios e forma de limitação de empenho; as normas relativas ao controle de custos e á avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Tem a finalidade de orientar a elaboração e execução do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos do município. Estrutura do Projeto de Lei; Texto do Projeto de Lei; Anexos da LDO: Anexo de Metas e Prioridades; Anexo de Metas Fiscais; Anexo de Riscos Fiscais; Demonstrativo das Obras em Andamento. PROEJTO DA LEI; ESTRUTURA DA LEI: I – Metas Fiscais; II – Prioridades da Administração Municipal; III – Organização e Estrutura do Orçamento; IV – Disposições Relativas à Divida Pública Municipal; V – Disposições sobre a Despesa com Pessoal; VI – Disposição sobre alteração na Legislação Tributária. Principais Artigos da Lei: Art. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1 – Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2017 e para os dois seguintes. Art. O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundo Municipal de Previdência Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF). Art. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; obras em geral, desde que ainda não iniciadas; dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Art. O Orçamento para o exercício de 2018 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30 % do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF). Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF). As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). Art. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF). Art. A recomposição geral anual dos vencimentos e proventos observará a variação do INPC de abril de 2017 a março de 2018, ou outro índice que vier a substituí-lo. PRIORIDADES E METAS PARA 2018, Programa: Viver Mais: temos as seguintes ações: Implantar 06 campanhas, palestras para reduzir o excesso de peso e obesidade de 05 a 19 anos e deter o crescimento de excesso de peso e obesidade em adulto maior de 18 anos e o consumo de álcool; Pesagem de 3 mil pessoas nas escolas para atender o PSE e para o programa bolsa família (Calculo IMC); Intensificar com 48 ações no grupo de usuário de Álcool e droga no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); Implementar 04 ações para redução do uso do tabaco. Promover 05 ciclo de parceria com a Vigilância Sanitária para a aplicação das sanções cabíveis aos moradores que descumprirem com as obrigações de manter seu quintal sem criadouros do mosquito da dengue; Aprimorar a vigilância epidemiológica garantindo a notificações e a investigações dos casos, e garantindo 02 capacitação ao ano direcionado aos profissionais de saúde para realizar as notificações de agravos a doença; Mobilizar a comunidade, implantando um link no site da prefeitura disponibilizando informações sobre a Dengue, e por meio das redes sociais; Mobilizar 02 ações através da educação em saúde nas escolas e outros setores públicos e privados juntamente com população em geral ; Intensificar campanhas de conscientização dos riscos de acidentes de trânsitos; Aumentar áreas de 02 equipe multidisciplinar e cobertura de atenção básica; Assegurar Pré Natal completo de 7 ou mais consulta; Realizar 12 reuniões mensais em grupos de gestantes nas ESF; Realizar 04 palestras educativas sobre planejamento familiar para adolescente nas escolas com equipe multidisciplinar, com objetivo de minimizar a gravidez na adolescência; Realizar busca ativa em gestante sem acompanhamento do inicio do pré-natal até ao 3° trimestre; Realizar 06 ações de educação continuada com equipe multidisciplinar referente a importância do acompanhamento do pré-natal das gestantes. Programa: Qualidade de Vida. As ações são: Ampliar 01 Equipe da Saúde da Família; Viabilizar 02 reforma e ampliação de Postos de Saúde Zona Rural; Garantir 12 Ações do PSE nas Escolas; Desenvolver 05 atividades de prevenção a saúde; Viabilizar 02 projetos de melhoria de acesso e serviços para os pacientes do HMJ; Proporcionar 06 escolinhas de treinamento para crianças, jovens e terceira idade em todas as modalidades esportivas de maior popularidade no município; Realizar 06 eventos municipais e regionais para crianças, jovens e terceira idade; Incentivar a participação de crianças, jovens, adultos e terceira idade em 05 eventos regionais e estaduais; Proporcionar 06 ações esportivas voltados para juventude com jogos, brincadeiras, gincanas, ginástica, orientação em geral sobre esporte e saúde; Ofertar 07 atividades esportivas nos bairros das cidades; Orientar 1000 participantes das atividades físicas na pratica da alimentação saudável, orientação física e acompanhamento psicológico; Melhorar 08 locais de práticas esportivas para atletas não atletas de terceira idade; Atendimento de 500 pessoas através de ações permanente da Equipe de trabalho volante do CRAS no município; Viabilizar 08 campanhas educativas voltadas para conscientização, prevenção, crianças / mulheres / idosos / deficientes com direitos violados; Ampliar o atendimento para recadastramento de 1500 famílias do Bolsa Família; Ampliar em 20 o numero de cursos oferecidos para a população; Divulgar 10 cursos técnicos de geração de renda disponíveis para a sociedade. Programa: Educação de Qualidade para Todos. Articular, orientar e incentivar anualmente ações de formação continuada (estudos complementares a prática pedagógica e o projeto sala de educador) para os profissionais da educação em efetivo exercício nas 13 escolas de ensino fundamental de acordo com as necessidades formativas (documento 03); Prever parcerias em regime de colaboração para oferta de cursos de atualização e qualificação para os profissionais da educação adequada ao exercício de suas funções (Adesão 02); Orientar, sensibilizar e monitorar as escolas de educação básica o desenvolvimento de programas, projetos e ações de incentivo do hábito de leitura aos estudantes e professores da rede municipal de ensino (documento 02); Implantar e Ampliar salas de leituras/ambientes nas escolas da rede municipal de ensino (02 salas); Garantir a ampliação e atualização do acervo de referência e literário das salas de leitura (Unidade 09); Mobilizar e garantir periodicamente condições para a participação dos estudantes nas avaliações e externas, tornando público os resultados com participação dos mecanismos de controle social (Documento 02); Manter as ações de correção de fluxo (Documento 01); Realizar manutenção e aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais periféricos de acordo com as necessidades das unidades escolares e da secretaria (Planos 01); Reforma e ampliação de unidade de Ensino Fundamental (unidade 01); Garantir manutenção, limpeza, materiais hidráulicos e elétricos para as 13 escolas do ensino fundamental (unidade 13); Incentivar o fluxo de usuários da Biblioteca Municipal Rubert Arantes (Pessoas 200); Reformar e ampliar a biblioteca pública (Projeto 01); Articular, orientar e incentivar anualmente ações de formação continuada (estudos complementares a prática pedagógica e o projeto sala de educador) para os profissionais da educação em efetivo exercício nas 10 escolas de ensino fundamental de acordo com as necessidades formativas (Documento 01); Firmar parcerias em regime de colaboração para oferta de cursos de atualização e qualificação para os profissionais da educação adequada ao exercício de suas funções (Adesão 01); Orientar, sensibilizar e monitorar as escolas de educação básica o desenvolvimento de programas, projetos e ações de incentivo do hábito de leitura aos estudantes e professores da rede municipal de ensino (Documento 01); Implantar e Ampliar salas de leituras/ambientes nas escolas da rede municipal de ensino (Salas 02); Garantir a ampliação e atualização do acervo de referência e literário das salas de leitura (unidade 02); Mobilizar e garantir periodicamente condições para a participação dos estudantes nas avaliações internas e externas, tornando público os resultados com participação dos mecanismos de controle social (Documentos 02); Manter as ações de correção de fluxo (Documento 01); Realizar manutenção e aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais periféricos de acordo com as necessidades das unidades escolares (Planos 01); Reforma e ampliação de unidade de Ensino Fundamental (Unidade 02); Garantir a manutenção, limpeza, materiais hidráulicos e elétricos para as 10 escolas do ensino fundamental (Unidade 10); Manter a frota municipal do Transporte Escolar (veículos, combustível, motorista, serviços de manutenção entre outros) (Porcentagem 45%); Articular através do regime de colaboração formas de aquisição (termo de cessão de uso, transferência direta ou recursos próprios) de novos veículos de acordo com demanda (Unidade 02); Fomentar periodicamente a implementação de estratégias e ações de alfabetização e letramento por meio da adesão aos programas e iniciativas do MEC e FNDE (documentos 03); Garantir a ampliação e atualização do acervo de referência e literário para as salas de leitura (unidade 01); Aquisição de equipamentos periféricos para manutenção dos aparelhos tecnológicos das escolas (unidade 01); Incentivar e orientar aos profissionais da educação, o uso das ferramentas, tecnologias e materiais pré-qualificados pelo MEC no ensino fundamental de 9 anos (documentos 02); Garantir relação professor/estudante, infra-instrutora e material didático adequado, jogos e materiais esportivos ao processo (unidade 13); Construir unidades de creches a partir do levantamento da demanda potencial urbanas (unidade 01); Garantir manutenção, limpeza, materiais hidráulicos elétricos para as 04 unidades de creche; Assegurar a manutenção e o desenvolvimento da Educação Infantil de acordo com o dispositivo constitucional (Ação 01); Reformar e ampliar as unidades de creche (unidade 01); Garantir a ampliação e atualização do acervo de referência e literário das creches (unidade 04); Implantar gradativamente os espaços para as brinquedotecas em todas as unidades de creches (unidade 01); Aquisição de jogos e brinquedos da área externa e interna (documentos 04); Reformar e ampliar as escolas de educação infantil pré-escola (salas 02); Garantir manutenção, limpeza, materiais hidráulicos elétricos para as 06 unidades de educação infantil pré-escola (unidade 06); Fortalecer e articular ações de formação continuada “estudos complementares a prática pedagógica e a execução do projeto de Formação para os professores/profissionais que atuam nas creches; Assegurar a manutenção e o desenvolvimento da Educação Infantil de acordo com o dispositivo constitucional; Reformar e ampliar as unidades de creche; Garantir a ampliação e atualização do acervo de referência e literário das creches; Implantar gradativamente os espaços para as brinquedotecas em todas as unidades de creches; Aquisição de jogos e brinquedos da área externa e interna; Reformar e ampliar as escolas de educação infantil pré-escola; Garantir manutenção, limpeza, materiais hidráulicos elétricos para as 06 unidades de educação infantil pré-escola; Fortalecer e articular ações de formação continuada “estudos complementares a prática pedagógica e a execução do projeto de Formação para os professores/profissionais que atuam unidades de educação Infantil pré-escola (documentos 01); Assegurar a manutenção e o desenvolvimento da Educação Infantil pré-escola de acordo com o dispositivo constitucional (unidade 07); Garantir a ampliação e atualização do acervo de referência e literário das escolas de unidades de educação infantil pré-escola (unidade 07); Implantar gradativamente os espaços para as salas de leitura em todas as unidades de educação infantil pré-escola (unidade 07); Aquisição de jogos e brinquedos da área externa e interna de Educação Infantil e acompanhar o trabalho Pedagógico na Educação Infantil (unidade 07); Incentivar e orientar as escolas para monitorar o fluxo da freqüência escolar (documentos 19); Garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente conforme o ECA (documentos 06); Fortalecer a gestão democrática nas 4 dimensões pedagógica, Administrativa, Financeira e jurídica (unidade 19); Implementar política de conscientização da comunidade escolar sobre acompanhamento da vida escolar dos estudantes (unidade 01); Monitorar periodicamente a freqüência escolar e bolsa família dos alunos dos alunos (mensal 04); Aumentar o atendimento de crianças e adolescente com Atividades Culturais (pessoas 200); Aumentar a interação entre Divisão de Cultura, Artistas e Produtores Culturais. (feiras, conferências festivais, oficinas, palestras e (ações 05). Programa: Brasil Alfabetizado. Ações: Estabelecer parcerias entre estado e município para implementação de programas de alfabetização de jovens e adultos (documento 01). Programa: Preservação Ambiental: Viabilizar 01 projeto para implantação de áreas verdes; Viabilizar e/ou apoiar 01 projeto para recuperação e conservação de nascentes; Realizar doação de mudas aos produtores rurais e moradores, para recuperação das nascentes e áreas degradas do município de Juara; Viabilizar e/ou apoiar 01 projeto de recuperação das áreas degradadas; Realizar 01 campanha educativa sobre a reciclagem do lixo junto as escolas existentes na sede do município; Realizar 02 campanhas e ações de educação ambiental junto aos funcionários públicos. Programa: Crescer com Sustentabilidade. Ações: Fomentar e incentivar o aumento da produção dos produtores da agricultura familiar em 150 propriedades; Realizar cadastros e mapear as propriedades de famílias assistidas pela agricultura familiar em 70 propriedades; Buscar parceria para realização de 12 curso de capacitação nas áreas ligadas a atividade do turismo; Apresentação do Inventário Turístico do Município de Juara; Promover 06 campanha de divulgação do potencial turístico do município de Juara; Incentivar, diversificar e aumentar a produção nas propriedades da agricultura familiar (20 propriedade); Incentivar a implantação de Agroindústrias ( Ação 05); Incentivar e fornecer serviço de inspeção municipal para a agricultura familiar (Ação 03); Viabilizar qualificação profissional através de cursos em parceria com o SENAR/SEBRAE para os produtores da agricultura familiar (Ação 45). Programa: Qualidade do Serviço. Promover campanhas de conscientização sobre a separação e destinação correta do lixo, como uma forma de orientar a população sobre os problemas socioambientais ocasionados pelo descarte irregular do lixo e a responsabilidade de cada munícipe na manutenção de uma cidade limpa (campanha 01); Mobilizar os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis do município de JUARA-MT incentivando a criação e o desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação, a fim de fortalecer a atuação e promovera melhoria das condições de vida e de trabalho desses catadores (campanha 01); Desenvolver projeto de instalação de lixeiras nos logradouros públicos, para o fortalecimento da coleta de lixo, melhoria dos aspectos de limpeza da cidade e conscientização ambiental (projeto 01); Viabilizar projeto de pavimentação e conservação das vias urbanas (21.000 m²); Viabilizar material para a conservação das vias rurais (2.000 km); Viabilizar material para a conservação das vias urbanas (10 km); Construir e conservar de pontes e bueiros (200m); Conservar e readequar o sistema de iluminação pública (700 unidade); Ampliar a colocação de luminárias (150 unidade). Programa: Melhorar o Serviço Público. Ações: Melhorar a infraestrutura dos órgãos públicos municipais (unidade 01). Programa: Equilibrar a Receita: Aumentar a arrecadação do município (10%); Atualizar os dados dos imóveis rurais (10%); Atualizar os valores venais dos imóveis urbanos (10%); Atualização do cadastro de prestadores de serviço (10%); Cobrar efetivamente as dívidas ativas existentes (100%). Programa: Câmara Eficiente. Ações: Adequar sistema para modalidade pregão eletrônico; capacitar servidores para atuar na modalidade pregão eletrônico; garantir transparência do uso dos recursos públicos da câmara municipal; garantir o Desempenho mínimo de todos os servidores da Câmara Municipal; oportunizar aos Servidores Capacitação. Após apresentação dos Programas, foi aberto para sugestões dos presentes. Não havendo mais sugestão, a Senhora Alzira fez suas considerações finais, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública. Eu, Alzira Maria Piva, lavrei a presente ata, que segue Anexo a esta Ata a Lista de presença.
Juara/MT, 26 de maio de 2017.
Alzira Maria Piva________________________________________________________