Dispõe sobre Conversão de licença prêmio de servidor em abono pecuniário.

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO, o artigo 129 da Lei Complementar 016/2003 de 15 de Dezembro de 2003 alterado pela Lei 056/2010,

RESOLVE:

Art. 1º – CONVERTER, a partir de 01/JULHO/2017, ao (a) servidor (a), senhor (a) ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO, matricula 1332, Licença prêmio em abono pecuniario que deve ser pago nos meses julho, agosto e setembro 2017, referente ao período aquisitivo de 19/03/2012 a 18/03/2017.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 03 de julho de 2017.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal