O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que Confere-lhe o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Considerando o reajuste da inflação acumulada no período de 01/01/2015 a 31/05/2017, no valor de 20,29%,

D E C R E T A:

Artigo 1º- Ficam reajustadas as tarifas de Consumo de Água de acordo com o índice de correção medido pelo INPC e IBGE, conforme composição tarifária anexa, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto a partir das contas de julho de 2017.

Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 01/07/2017, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 03 de julho de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal