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Pref. Feliz Natal

DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2017

DATA: 28, DE JUNHO DE 2017.

SÚMULA: REGULAMENTA A LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 52, inciso IV, c/c artigo 8º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e também, a Constituição Federal de 1988,

FUNDAMENTADO, no artigo 88, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO, o disposto na Constituição Estadual Mato-Grossense e na Lei Estadual nº 8.687, de 27 de julho de 2007;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentar, no âmbito do Município de Feliz Natal, os procedimentos decorrentes do estatuído na Lei Federal n. 9.790, de 23 de março, de 1999;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam reconhecidas, no âmbito do Município de Feliz Natal-MT, as Entidades qualificadas pelo Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’S, aptas ao desenvolvimento de projetos pertinentes às áreas enumeradas no artigo 3º, da Lei Federal n. 9.790, de 23 de março de 1999, em regime de cooperação, e, desde que constituídas, comprovadamente, há mais de

Art. 2º. Fica autorizado a celebração de Termo de Parceria, nos moldes da Legislação Federal pertinente, entre o Município de Feliz Natal-MT e a OSCIP, escolhida mediante concurso de projetos para a execução de programas sociais, educacionais, de saúde, e outros que a legislação em vigor dispuser.

Art. 3º. A gestão compartilhada para a execução das atividades e serviços pela OSCIP será formalizada através da celebração de Termo de Parceria, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal nº 9.790/1999, e pelo Decreto nº 3.100/1999.

§1º. O Termo de Parceria referido no caput deste artigo poderá ser ajustado às necessidades específicas de cada órgão da Administração Direta Municipal, respeitadas as cláusulas essenciais estabelecidas pelo § 2º do artigo 10 da Lei Federal nº 9.790, de 1999.

Art. 4º. Para os fins deste decreto, a escolha da OSCIP dar-se-á mediante a realização do procedimento licitatório denominado concurso de projetos, a ser realizado pelo órgão interessado da Administração Direta Municipal, observadas as normas gerais da Lei Federal nº 9.790/1999, no Decreto nº 3.100/1999, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e respectivas alterações.

§1º. Na contratação de pessoal envolvido no Termo de Parceria, a OSCIP deverá observar, dentre outros, os princípios da seleção pública e o da publicidade.

Art. 5º. Compete ao Órgão público, parceiro da OSCIP:

I – Autorizar a gestão compartilhada de projeto devidamente definido, justificando sua necessidade e oportunidade;

II – Instituir Comissão Especial para proceder ao concurso de projetos das OSCIP’S e homologar a decisão do certame;

III – Aprovar o Programa de Trabalho;

IV – Instituir Comissão de Avaliação para acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Parceria;

V – Designar os membro das Comissão Especial e de Avaliação;

VI – Representar o órgão do qual é titular na formalização do Termo de Parceria;

VII – Autorizar a prorrogação do prazo e dos ajustes, na forma da legislação pertinente, desde que devidamente caracterizada a mencionada;

VIII – Manter em arquivo, todo o procedimento realizado para a escolha da OSCIP e homologar a prestação de contas relativa ao Termo de Parceria.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias a serem definidas individualmente por programa selecionado a ser pactuado.

Art. 7º. Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL