LEI MUNICIPAL Nº 451 DE 03 DE JULHO DE 2017
4 de Julho de 2017
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da outras providências”
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social e na Secretaria Municipal de Saúde totalizando o valor de R$ 623.900,00 (Seiscentos e Vinte e Três Mil e Novecentos Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01– Gerência de Obras e Serviços Públicos
15.451.0015.1.033 – Recuperação Asfáltica em Vias Urbanas
4.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................................... R$ 20.000,00
4.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 10.000,00
Fonte: 0.1.30.000000 100-018 – Fethab
4.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................................... R$ 20.000,00
4.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................... R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 110 - 000 – Próprios
15.451.0015.1.032 – Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas
4.4.90.30 – Aquisição de Material para Pavimentação Asfáltica......................... R$ 100.000,00
Fonte: 0.1.24.000000 100-008 – Pavimentação Asfáltica – Estado
4.4.90.30 – Aquisição de Material para Pavimentação Asfáltica............................. R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 110-000 – Próprios
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 03 – Gerência de Serviços de Agua e Esgoto
17.512.0076.2.083 – Manutenção e Encargos com o DAE
3.1.91.13 – Obrigações Patronais............................................................................. R$ 2.500,00
FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0081.2.102 – Manutenção com o Programa de Apoio a Família - PAIF
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................. R$ 40.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS................................................................ R$ 8.000,00
FONTE: 0.1.29.000000 500-004 – Assistência Social
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.303.0075.2.052 – Construção de Piscina Fitoterápica
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................... R$ 4.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 110-000 – Próprios
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2.052 – Manutenção com o Programa PACS
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado............................................... R$ 150.000,00
FONTE: 0.1.14.000000 300-005 – Programa PACS
3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS.............................................................. R$ 30.000,00
FONTE: 0.1.02.000000 110-000 – Próprio
10.301.0075.2.057 – Manutenção do programa Saúde Bucal
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................. R$ 36.500,00
FONTE: 0.1.14.000000 300-007 – Programa Saúde Bucal
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS................................................................ R$ 5.600,00
FONTE: 0.1.02.000000 110-000 – Próprio
10.301.0075.2.048 – Manutenção do programa PAB FIXO
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................... R$ 100.000,00
FONTE: 0.1.14.000000 300-004 – Programa PAB FIXO
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS.............................................................. R$ 16.000,00
FONTE: 0.1.02.000000 110-000 – Próprio
10.301.0075.2.054 – Manutenção do programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................. R$ 48.000,00
FONTE: 0.1.14.000000 300-004 – Programa PSF – União
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................. R$ 16.000,00
FONTE: 0.1.42.000000 300-004 – Programa PSF - Estado
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS.............................................................. R$ 10.300,00
FONTE: 0.1.02.000000 110-000 – Próprio
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01– Gerência de Obras e Serviços Públicos
15.451.0015.1.033 – Recuperação Asfáltica em Vias Urbanas
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................................................................. R$ 30.000,00
Fonte: 0.1.30.000000 100-018 – FETHAB
04.122.0003.2.147 – Manutenção e Encargos com o Depto Obras Públicas e Viação
(255) - 3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................. R$ 25.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 100-000 – Próprios
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade: 01– Gerência de Turismo e Meio Ambiente
23.695.0003.1.143 – Construção de Calçamento no Centro de Esporte e Lazer
4.4.90.51 – Obras e Instalações............................................................................ R$ 100.000,00
Fonte: 0.1.24.000000 100-030 – Calçamento do Centro Esporte
04.122.0003.2.147 – Manutenção e Encargos com o Depto Obras Públicas e Viação
(256) - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................... R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 100-000 – Próprios
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 03 – Gerência de Serviços de Agua e Esgoto
17.512.0076.2.083 – Manutenção e Encargos com o DAE
3.1.91.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................... R$ 2.500,00
FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0081.2.102 – Manutenção com o Programa de Apoio a Família - PAIF
3.1.90.04 – Contratações por Tempo Determinado................................................ R$ 30.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS............................................................... R$ 8.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 10.000,00
FONTE: 0.1.29.000000 500-004 – Assistência Social
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2.052 – Manutenção com o Programa PACS
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................... R$ 150.000,00
FONTE: 0.1.14.000000 300-005 – Programa PACS
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS.............................................................. R$ 30.000,00
FONTE: 0.1.02.000000 110-000 – Próprio
10.301.0075.2.057 – Manutenção do programa Saúde Bucal
3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................................... R$ 36.500,00
FONTE: 0.1.14.000000 300-007 – Programa Saúde Bucal
10.301.0075.2.051 – Manutenção e Encargos com o Fundo Mun. De Saúde
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS............................................................. R$ 21.600,00
FONTE: 0.1.02.000000 110-000 – Próprio
10.301.0075.2.048 – Manutenção do programa PAB FIXO
3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................................... R$ 52.200,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 47.800,00
FONTE: 0.1.14.000000 300-004 – Programa PAB FIXO
10.301.0075.2.054 – Manutenção do programa Saúde da Família - PSF
3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................................... R$ 30.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................. R$ 18.000,00
Fonte: 0.1.14.000000 300-004 – Programa PSF – União
3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................................... R$ 16.000,00
Fonte: 0.1.42.000000 300-004 – Programa PSF - Estado
10.301.0075.2.051 – Manutenção e Encargos com o Fundo Mun. De Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................. R$ 14.300,00
FONTE: 0.1.02.000000 110-000 – Próprio
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde totalizando o valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.303.0075.1.149 – Construção de Piscina Fitoterápica
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................. R$ 75.000,00
Fonte: 0.1.23.000000 300-033 – Construção de Piscina - Estado
Art. 4º - Para dar cobertura no credito aberto no artigo 3º será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64 (Excesso na rubrica da receita, fonte Convênio da Saúde)
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 351/2013 – Plano Plurianual e na lei nº 415/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º e 3º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 03 de Julho de 2017.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal