PORTARIA MUNICIPAL Nº 209/2017
4 de Julho de 2017
PORTARIA MUNICIPAL Nº 209/2017
EMENTA: INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, com fulcro no Inc. III do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:
I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;
III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;
IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;
V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;
VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;
Art. 2º Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;
Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pela Secretária Municipal de Assistência Social a ilustríssima servidora pública MARILUCE HELENA DE GOES POSSOBOM MAFA, que o presidirá, e pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos/instituições/associações:
a) membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
b) representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa;
c) representante de instituição não governamental caso existente no município;
§ 1º – Caberá a Presidente do Comitê Gestor Municipal, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.
§ 2º - A Presidente do Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar ao chefe do poder executivo os nomes que comporão o Comitê para que se faça o ato de nomeação com a composição do mesmo, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito aos 28 dias de Junho de 2017
___________________________________________________________________________________
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA