LEI MUNICIPAL N° 1097/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015
13 de Maio de 2015
SÚMULA: Concede reposição de perdas salariais aos servidores públicos municipais e determina outras providências.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, objetivando a concessão da reposição de perdas salariais, a aplicar o percentual de 6.41% da tabela de pagamentos dos cargos pertencentes a Lei Municipal Nº 998 de 01 de Julho de 2013 Cargos pertencentes ao PCCS da Administração Geral, ANEXO III Tabela de Vencimento, e Lei Municipal Nº 987/2013 Pertencentes ao PCCS dos Profissionais da Saúde em Seu ANEXO I, aplicando o percentual para os cargos de Conselheiros Tutelar, não se aplicando aos que já obtiveram o reajuste do salário mínimo do Governo Federal e aos profissionais da área da educação, cuja revisão fora feita através da lei 1088 de 24 de Fevereiro de 2015
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias;
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 12 de maio de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal