DECRETO Nº. 021/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017

“DECRETA PARALISAÇÃONAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º-Fica decretada a paralisação nas repartições públicas municipais, no período de 01 de julho de 2017 a 31 de julho de 2017.

Parágrafo Primeiro – Os Secretários Municipais deverão definir a programação dos trabalhos de cada Secretaria, independente do definido no caput deste artigo, para que não ocorra descontinuidade dos trabalhos da administração pública municipal.

Parágrafo Segundo – Os servidores continuarão à disposição da administração, o recesso Administrativo não pode ser entendido como férias e que, neste período, poderão ser convocados para trabalhar tantos servidores quanto necessário para o fiel cumprimento das obrigações de prestação de serviços públicos de qualidade.

Art. 2º- O servidor convocado que não for encontrado/localizado e/ou não comparecer, será considerado faltoso e terá o dia de trabalho descontado do pagamento do respectivo mês, salvo justificado e aceito motivo de força maior.

Art. 3º - Ficam mantidos os serviços essenciais, tais como: saúde, educação, coleta de lixo urbano e distribuição de água.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 29 de junho de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

PREFEITOMUNICIPAL