PORTARIA MUNICIPAL Nº 213/2017 DATA: 03 de julho de 2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE FORMA TRANSITÓRIA E PRECÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E E
4 de Julho de 2017
PORTARIA MUNICIPAL Nº 213/2017
DATA: 03 de julho de 2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE FORMA TRANSITÓRIA E PRECÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL N.º 11.350 DE 05 (CINCO) DE OUTUBRO DE 2006 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A LEI MUNICIPAL N.º 756 DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE), A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,
R E S O L V E N D O
Art. 1º - Fica enquadrado de forma transitória e precária, a partir do dia 01 de julho de 2017, ao servidor ocupante do cargo de agente comunitário de Saúde que adentrou no serviço público do Município de Nova Marilândia, anterior a data de 14 de Fevereiro do ano de 2006, conforme dispostos na Emenda Constitucional de nº 051/2006, e aos critérios da Lei Municipal n.º 756/2017;
Art. 2º - O enquadramento se dará de forma transitória, precária e sem estabilidade até certificação prevista na Lei Municipal n.º 756 de 2017, ao servidor que se especifica;
| NOME | CARGO | CPF |
| MARIA DA PENHA SOAVE CAJANGO | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE | 503.562.751-91 |
| IRENE CARMO DO NASCIMENTO PICALHO | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE | 872.392.991-04 |
| SANDRA ALIRIO GONÇALVES | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE | 004.790.261-22 |
| NELCIANE GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE | 022.989.031-82 |
| ROSELI DE AMORIM | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE | 013.941.881-45 |
| LUCIANA BONETTI DO NASCIMENTO | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE | 732.886.591-15 |
| ELIENILZA SERAFIM NASCIMENTO | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE | 021.994.991-38 |
| IVETE PASTOR DOS SANTOS LEITE | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE | 012.249.231-54 |
| GENECINA ALVES DA SILVA | AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE | 024.914.131-08 |
Art. 3º - A execução de serviços pessoais de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE se dará junto a Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições do cargo previsto em lei e restrita a ela;
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZESSETE 03-07-2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA
Registrada e publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.