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Pref. Nova Marilândia

PORTARIA MUNICIPAL Nº 213/2017

DATA: 03 de julho de 2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE FORMA TRANSITÓRIA E PRECÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL N.º 11.350 DE 05 (CINCO) DE OUTUBRO DE 2006 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A LEI MUNICIPAL N.º 756 DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE), A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,

R E S O L V E N D O

Art. 1º - Fica enquadrado de forma transitória e precária, a partir do dia 01 de julho de 2017, ao servidor ocupante do cargo de agente comunitário de Saúde que adentrou no serviço público do Município de Nova Marilândia, anterior a data de 14 de Fevereiro do ano de 2006, conforme dispostos na Emenda Constitucional de nº 051/2006, e aos critérios da Lei Municipal n.º 756/2017;

Art. 2º - O enquadramento se dará de forma transitória, precária e sem estabilidade até certificação prevista na Lei Municipal n.º 756 de 2017, ao servidor que se especifica;

NOME

CARGO

CPF

MARIA DA PENHA SOAVE CAJANGO

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

503.562.751-91

IRENE CARMO DO NASCIMENTO PICALHO

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

872.392.991-04

SANDRA ALIRIO GONÇALVES

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

004.790.261-22

NELCIANE GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

022.989.031-82

ROSELI DE AMORIM

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

013.941.881-45

LUCIANA BONETTI DO NASCIMENTO

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

732.886.591-15

ELIENILZA SERAFIM NASCIMENTO

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

021.994.991-38

IVETE PASTOR DOS SANTOS LEITE

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

012.249.231-54

GENECINA ALVES DA SILVA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

024.914.131-08

Art. 3º - A execução de serviços pessoais de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE se dará junto a Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições do cargo previsto em lei e restrita a ela;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZESSETE 03-07-2017.

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­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

Registrada e publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.