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Pref. Rondolândia

(inc. VI, do Art. 43, da Lei nº 8.666/93 c/c inc. XXX, do art. 70 da LOM)

ATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2017/GAB/PREFEITO

Processo Administrativo nº 034/2017

OBJETO:Reconhecimento divida com a empresa M.M INFORMATICA LTDA-ME CNPJ: 08.085.976/0001-16 Pela prestação de serviços com internet e intranet, via radio e conexão com rede mundial de computadores via satélite de corrente do contrato nº 24/2014/PMR e Termos Aditivos de prorrogação de prazo, expirado em 31/12/2016, prestado nos meses de Março e Abril do ano de 2017.

Considerando a opinião favorável da Procuradoria Geral do Município, em seu parecer de n°24/GAB/PGM/2017, de folhas 41/51, o mesmo opina sobre a legalidade ao reconhecimento de dívida com a empresa acima descrita.

Em conformidade com o caput do art. 25 c/c inciso VI, do Artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações reconheço a dívida descrita no presente caso, e, ADJUDICO, determinando o pagamento a empresa M.M. INFORMÁTICA LTDA-ME, CNPJ nº 08.085.976/0001-16, do valor mensal R$ 7.437, 50 (sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), totalizando o montante de 14.875.00 (quatorze mil oitocentos e setenta e cindo reais) referente ao reconhecimento dos meses de Março e Abril do ano de 2017.

Para: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento.

Empenhe a despesa na forma legal, e paga-se.

Rondolândia – MT, 03 de JULHO de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal