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Pref. Rondolândia

Proc. Administrativo nº 034/2017-SEMAD.

ASSUNTO: Reconhecimento dívida com a empresa M.M. INFORMÁTICA LTDA-ME, CNPJ nº 08.085.976/0001-16 pela prestação de serviços com internet e intranet, via rádio e conexão com rede mundial de computadores via satélite de corrente do contrato nº 24/2014/PMR e Termos Aditivos e de prorrogação de Prazo, expirado em 31/12/2016.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é prestadora dos serviços ao Município desde o ano de 2014, conforme contrato nº 24/2014/PMR e seus Termos Aditivos e de prorrogação de prazo, acostados, cujo prazo expirou em 31/12/2016 sem nova prorrogação;

Considerando a opinião favorável da Procuradoria Geral do Município, em seu parecer de n°24/GAB/PGM/2017, de folhas 41/51, o mesmo opina sobre a legalidade ao reconhecimento de dívida com a empresa acima descrita, manifesta-se no sentido de que é legal o reconhecimento da dívida com a empresa, especial pela prova trazida aos autos do processo de que havia contrato anterior com vigência expirada sem condições de prorrogações e que os serviços estão, efetivamente, sendo prestados a todos os órgãos administrativos; referentes aos meses de março e abril.

DECIDO.

1-Tendo em vista o que foi apurado, bem como, no ato do fornecimento não se deu a licitação, DETERMINO e AUTORIZO, o pagamento e o RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ora descrita, conforme requerimento da empresa referente aos meses de Março e Abril de 2017 no importe mensal de R$ 7.437, 50 (sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) totalizando o montante de 14.875.00 (quatorze mil oitocentos e setenta e cinco reais) .

2-Determino a remessa ao Departamento de Licitações para que promova o registro do processo no sistema de compras do software BETHA e, em seguida, arremeta a SENFAZ para pagamento.

Rondolândia-MT, 03 de julho de 2017 AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHOPrefeito Municipal