Lei Municipal nº 732/2017 Araguaiana MT, 03 de Julho de 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis e dá outras providências".

O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir o seguinte imóvel de propriedade do Senhor PEDRO PASCHOAL RODRIGUES ALVARES, brasileiro, casado, portador do RG sob o n. 3.170.117 SSP-SP e inscrito no CPF sob o n. 193.580.678-53 conforme laudo de avaliação em anexo:

I – Lotes 04 e 16 ao 22 localizados no Jardim Alvorada, do Município de Araguaiana-MT, na quadra de nº 33, registrados na Matrícula 40.774, Ficha 40.774 E, do CRI de Barra do Garças-MT.

Art. 2º - A aquisição dos imóveis descritos no artigo 1º tem como principal objetivo a implantação do novo Setor Residencial no Município de Araguaiana-MT. Art. 3º - O Valor Avaliado dos referidos LOTES é de R$77.600,00 (Setenta e Sete Mil e Seiscentos Reais), com o pagamento dos imóveis previstos em 7 parcelas iguais, assim que instaurado o procedimento do dispensabilidade tratada no inciso X do art. 24, da Lei n. 8.666/93 e concluído.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Araguaiana-MT, 03 de Julho de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal