Lei Municipal nº 733/2017 Araguaiana MT, 03 de Julho de 2017.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Srº GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$77.600,00 (Setenta e sete Mil e Seiscentos Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão: 02 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 1072 – Aquisição de Imóveis para Administração

Elem. de Despesa: 45.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis................R$ 77.600,00.

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do Superávit Financeiro resultante do exercício anterior na forma do inciso I, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e será regulamentado por decreto.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 03 de Julho de 2017.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL