Lei Municipal nº 734/2017 Araguaiana MT, 03 de Julho de 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias.”

O Sr. GETÚLIO DUTRA VIERIA NETO, Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, no uso de suas atribuições conferidas em lei Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos vinte e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias, não prevista no Orçamento atual.

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 002 – Ensino Fundamental

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.022 – Aquisição de Maquinas, Equipamentos, Moveis e Utensílios.

Elem. de Despesa: 4.4.9.0.5.2.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Convênio Criança Feliz

R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Fonte de Recursos 124

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 0093 – Incentivo ao Turismo

Projeto/Atividade: 2.052 – Manutenção e Encargos com Secretaria de Turismo.

Elem. de Despesa: 3.3.9.0.3.0.00.00 – Material de Consumo.

Elem. de Despesa: 3.3.9.0.3.9.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Convênio I Aventura Tour de Montain Bike do Vale do Araguaia

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), Fonte de Recursos 124.

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0048 – Cultura

Projeto/Atividade:1.027 – Realização de Eventos Culturais, Educacionais, Esportivos.

Elem. de Despesa: 3.3.9.0.3.9.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Convênio – Dia do Evangélico

R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), Fonte de Recursos 124

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0048 – Cultura

Projeto/Atividade:1.027 – Realização de Eventos Culturais, Educacionais, Esportivos.

Elem. de Despesa: 3.3.9.0.3.0.00.00 – Material de Consumo.

Elem. de Despesa: 3.3.9.0.3.9.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Convênio – Temporada de Praia/2017

R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), Fonte de Recursos 124.

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos Transporte e Agricultura

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra – Estrutura Urbana

Programa: 0066 – Obras Públicas de Infra – Estrutura Urbana e Rural

Projeto/Atividade: 1.052 – Revitalização e Urbanização de Ruas e Avenidas.

Elem. de Despesa: 3.3.9.0.3.0.00.00 – Material de Consumo.

Elem. de Despesa: 3.3.9.0.3.9.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Elem. de Despesa: 4.4.9.0.5.1.00.00 – Obras e Instalações.

Convênio Lama Asfáltica

R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), - Fonte de Recursos 124

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos Transporte e Agricultura

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra – Estrutura Urbana

Programa: 0066 – Obras Publicas de Infra – Estrutura Urbana e Rural

Projeto/Atividade: 1.052 – Revitalização e Urbanização de Ruas e Avenidas.

Elem. de Despesa: 3.3.9.0.3.0.00.00 – Material de Consumo.

Elem. de Despesa: 3.3.9.0.3.9.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Elem. de Despesa: 4.4.9.0.5.1.00.00 – Obras e Instalações.

Convênio Revitalização e Urbanização da Avenida Presidente Vargas

R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), - Fonte de Recursos 124

Art. 2º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, nos termos do Art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezessete.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal