PORTARIA Nº. 150/2017

De 28 de junho de 2017.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL VALQUIRIA GUIMARAES DE OLIVEIRA.

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa da servidora pública municipal VALQUIRIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 0605, portadora do CPF nº 485.682.281.00, efetiva no cargo de PROFESSORA, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Doutor Rodrigo Moraes Gusmão, CRM 4960-MT, que impossibilita a servidora acima ao exercício de suas funções laborais por 90(noventa) dias a partir de 05 de Junho de 2017.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 21 de setembro de 2017, às 08h20m, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 6191497214.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, assim ...

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a Servidora VALQUIRIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Professora, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 21 de junho de 2017 a 21 de setembro de 2017, quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Em, 28 de junho de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se