PORTARIA Nº. 151/2017

De 28 de junho de 2017.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EDNEIA ROCHA DA SILVA.

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa da servidora pública municipal EDNEIA ROCHA DA SILVA, matrícula funcional nº 0250, portadora do CPF nº 799.392.791-91, contratada por tempo indeterminado no cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Doutor Plinio M. Carvalho, CRM 6831-MT, que impossibilita a servidora acima ao exercício de suas funções laborais por 30(trinta) dias a partir de 01 de Junho de 2017.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 09 de setembro de 2017, às 10h, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 6190696027 e ter sido protocolado sob o nº TOC 201725189935;

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, assim ...

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a Servidora EDNEIA ROCHA DA SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Saude, exercendo o cargo de Agente Comunitário de Saude, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 16 de junho de 2017 a 06 de setembro de 2017, quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Em, 28 de junho de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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