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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a doação de Imóvel/Lote para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Maringá e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o município de Nova Maringá, a fazer doação de um imóvel/terreno, localizado Av. Amos Bernardino Zanchet, QD 03, Lote 08, no Bairro Jardim Mayra, nesta cidade, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Maringá – SINDINOVA, inscrito no CNPJ sob nº 02.859.909/0001-25, com a finalidade específica de nele ser construída a sua sede para o atendimento da população e dos sindicalizados.

Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior possui uma área de 450 M², avaliado pelo município em R$ 21.780,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta reais).

Art. 3º - O terreno objeto da presente Lei reverterá ao patrimônio do Município se, dentro do prazo de 2 anos, não forem cumpridas as finalidades da doação, bem como, se forem destinadas para outras finalidades que não sejam a do Sindicato.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá-MT, em 27 de junho de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal