LEI Nº 915/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017
5 de Julho de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da carga horária e salário do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Nova Maringá, altera a Lei 778/2013 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a carga horária e o salário do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal, Anexo I e Anexo III, da Lei municipal 778/2013, integrado por cargos de provimento efetivo.
Art. 2º. A carga horária passará a ser cumprida em 40 (quarenta) horas semanais, perfazendo um salário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 778/2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir de 01 de julho de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá-MT, em 27 de junho de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal