PORTARIA N.º 004/2017
5 de Julho de 2017
“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 021/2015 que versa sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor do Srª. Cicera Melo dos Santos, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Pedro dos Santos”
O Diretor Executivo do Município de Barra do Bugres - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando art. 40, § 7º, inciso I da CF/88 com redação da Emenda Constitucional n. 41/2003 c/c art. 7º, inciso I, art. 28, inciso I e art. 29, inciso I da lei nº 1554, de 04 de Julho de 2005, da Lei Municipal n.º 1.554/2005 que rege a previdência do Município de Barra do Bugres/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Pedro dos Santos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 941296 SSP/MT e CPF nº. 390.561.399-91 aposentado compulsoriamente no cargo de Operador de Máquinas Leves, Nível II, Classe “A”, lotado na Secretária Municipal de Infraestrutura do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREV, em favor da Srª. Cicera Melo dos Santos, brasileira, cônjuge do “de cujos”, portadora do RG n.º 1967109-1 SSJ/MT e do CPF sob o n.º 376.978.544-49, equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do BARRA-PREV, n.º 2015.07.00042P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 16/06/2015, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Bugres/MT, 03 de julho de 2017.
JOSÉ EPIFANIO BRAGADiretor Executivo do BARRA-PREVI
Homologo:
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal