LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017
5 de Julho de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 01/2013 dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O art. 127 da Lei Complementar Municipal nº 01/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 127 – (...)
I – (...)
(...)
c) Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
d) Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
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i) Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeito a ICMS);
......................................................................................................
VI – (...)
(...)
f) Aplicação de tatuagens, piercings congêneres.
......................................................................................................
VII – (...)
(...)
n) Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
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XI – (...)
(...)
b) Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
......................................................................................................
XIII – (...)
(...)
d) Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
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XIV – (...)
(...)
e) Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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n) Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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XVI – (...)
a) Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
b) Outros serviços de natureza municipal.
......................................................................................................
XVII – (...)
(...)
x) Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
......................................................................................................
XXV – (...)
(...)
b) Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
......................................................................................................
e) Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Artigo 2º - O art. 129 da Lei Complementar Municipal nº 01/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 129 – (...)
(...)
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
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XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no inciso XI, “b” do artigo 127 desta Lei.
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XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no inciso XVI do artigo 127 desta Lei.
Artigo 3º - Fica vetada a redação do art. 135 da Lei Complementar Municipal nº 01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 135 – VETADO (NR)
§1º - VETADO (NR)
I – VETADO (NR)
II – VETADO (NR)
§2º - VETADO (NR)
§3º - VETADO (NR)
§4º - VETADO (NR)
§5º - VETADO (NR)
Artigo 4º - Fica alterado o inciso I ao art. 141 da Lei Complementar Municipal nº 01/2013, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 141 – (...)
I – ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
.............................................................................................
Artigo 5º - Fica alterado o Parágrafo Único do art. 142 da Lei Complementar nº 01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 142 – (...)
Parágrafo Único – Na execução de residências unifamiliares de até 70,00 m² (setenta metros quadrados), a construção civil terá redução de 60% (sessenta por cento) sobre a base de cálculo do ISS.
Artigo 6º - Fica inserido o art. 149-A na Lei Complementar Municipal nº 01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 149-A – Será aplicada alíquota reduzida aos contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios a justifiquem ou de atividades como profissional liberal autônomo, na forma do descrito na Tabela I – B.
§1º - Para efeito da aplicação deste artigo, considera-se contribuinte do imposto:
I – profissional liberal, assim considerado todos aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística) de nível superior ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;
II – profissional não liberal, compreendendo todo aquele que, embora não tenha diploma de ensino superior desenvolva atividade lucrativa de forma autônoma.
§2º - O profissional liberal autônomo de nível superior em início de carreira, que comprovarem até 02 (dois) anos de formação, ao se instalarem no Município serão beneficiados pela redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme descrito pela Tabela I – B.
§3º - Será concedida a redução da alíquota na forma disposta pela caput deste artigo, aos serviços prestados por sociedades uniprofissionais ou pluriprofisisonais.
§4º - O Município poderá firmar convênios para acesso recíproco de bancos fiscais e tributários entre os Estados Federados e o Governo para apurar os sistemas de controle que garantam a impessoalidade na ação do fisco.
§5º - O Município poderá, anualmente, buscar informações junto aos bancos de dados dos respectivos Conselhos Profissionais a que estão vinculados os profissionais liberais, para fim de apurar o valor correspondente a prestação de serviço tributáveis com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§6º - Aos profissionais liberais a que se refere este artigo, que for impossível mensurar o “quantum” tributável, será aplicado valor tributário anual, na forma do previsto pela Tabela I-C da presente lei.
Artigo 7º - Fica inserido o art. 149-B na Lei Complementar Municipal nº 01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 149-B – É vedada a aplicação de alíquota ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza inferior a 2,00% (dois por cento).
Parágrafo único: Fica igualmente vedada a concessão de qualquer incentivo, benefício fiscal ou redução na base de cálculo que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima descrita no caput deste artigo, salvo para os casos previstos pelo art. 141 desta lei.
Artigo 8º - Ficam alteradas as Tabelas I, I – A e I – B da Lei Complementar nº 01/2013, que passarão a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Artigo 9º - Fica acrescentada a Tabela I – C na Lei Complementar nº 01/2013, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Nova Maringá/MT, 27 de junho de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
Lista de Atividades para Cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
I – ...........................................................................................
................................................................................................
c) Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
d) Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
................................................................................................
i) Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeito a ICMS);
................................................................................................
VI - .........................................................................................
................................................................................................
f) Aplicação de tatuagens, piercings congêneres.
......................................................................................................
VII – ................................................................................................
................................................................................................
n) Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
......................................................................................................
XI – ................................................................................................
................................................................................................
b) Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
......................................................................................................
XIII – ................................................................................................
................................................................................................
d) Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
......................................................................................................
XIV – ................................................................................................
................................................................................................
e) Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
......................................................................................................
n) Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
......................................................................................................
XVI – ................................................................................................
a) Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
b) Outros serviços de natureza municipal.
......................................................................................................
XVII – ................................................................................................
................................................................................................
w) apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres;
x) Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
......................................................................................................
XXV – ................................................................................................
................................................................................................
b) Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
......................................................................................................
e) Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
TABELA I-A
| NORMAS DE APLICACAO | |
| Alíquotas para Cobranças do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza | Alíquota |
| 01 – Serviços Prestados por Instituições Financeiras | 5,00% |
| 02 – Demais Serviços | 5,00% |
| 03 – Cooperativas de Crédito | 5,00% |
TABELA I-B
| Alíquotas para Cobranças do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza | ALÍQUOTA |
| 01 – Profissionais Liberais Nível Superior | 4,00% |
| 02 – Nível Médio/ Técnico/ Profissionalizante | 3,50% |
| 03 – Nível Não Qualificado | 3,00% |
| 04 – Profissionais Liberais nos 02 (dois) primeiros anos de exercício comprovado | 2,00% |
TABELA I-C
| Valores aplicados ao profissionais liberais/autônomos, cujo quantum tributável não se possa auferir | UFNM/ANUAL |
| 01 – Nível Superior | 80,00 |
| 02 – Nível Médio/ Técnico/ Profissionalizante | 35,00 |
| 03 – Nível Não Qualificado | 20,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá-MT, em 27 de junho de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal