DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E

ART. 1º - Nomear o Sr. LUIZ CASTRO DE SOUZA como Agente de Desenvolvimento Local do município de Dom Aquino – MT.

ART. 2º - O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para a efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

ART. 3º - Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I – Organizar um plano de trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II – Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV – Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V – Auxiliar o poder publico municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.

ART. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de Junho de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e Publicada no Diário oficial da AMM e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

ALDIRENE SANTANA DO MONTE STEVANATO

Chefe de Gabinete