LEI MUNICIPAL N° 1099/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015.
13 de Maio de 2015
SÚMULA: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, cuja emissão, registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.
§ 1º- Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Art. 2º- As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.
Art. 3º- O Poder Executivo disciplinará:
I – A emissão da NFS-e;
II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa de receita bruta;
III – O cronograma de implantação da NFS-e;
III - As regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;
IV - As regras de utilização do RPS.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, em 12 de maio de 2015
João Antonio de Oliveira
Prefeito Municipal